#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

provas
de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise
logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação
que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como
possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. À guisa
de mera argumentação, mesmo que se pudesse reputar a prova produzida como ilícita
e as demais, ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa
(fruit of the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não assistiria à defesa.
É que, na hipótese, não há que se falar em prova ilícita por derivação. Nos termos da
teoria da descoberta inevitável, construída pela Suprema Corte norte-americana no
caso Nix × Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a elementos
informativos que vinculariam os pacientes ao fato investigado. Bases desse entendimento
que parecem ter encontrado guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento
da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º.
[HC 91.867, rel. min. Gilmar Mendes, j. 24-4-2012, 2ª T, DJE de 20-9-2012.]
• Não se verifica, no caso, qualquer ilicitude na quebra dos sigilos bancário e fiscal
do ora paciente, haja vista que tais medidas foram regularmente deferidas pela
autoridade judicial competente. “É lícita a utilização de informações obtidas por
intermédio de interceptação telefônica para se apurar delito diverso daquele que
deu ensejo a essa diligência, (...) sendo incontestável o reconhecimento da licitude
da prova encontrada quando o fato desvelado fortuitamente se encontre entre os
chamados ‘crimes de catálogo’ — isto é, entre aqueles para a investigação dos quais
se permite autorizar a interceptação telefônica”, o que efetivamente é o caso dos
autos (AI 761.706/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJE 161, divulgado em 26-8-2009).
[HC 100.524, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 27-3-2012, 2ª T, DJE de 25-5-2012.]
• (...) imperioso concluir que a mera alusão ao “requerimento” do Parquet e/ou
da autoridade policial não se mostra suficiente para legitimar a quebra dos sigilos
telefônico e bancário dos pacientes. A referência — argumento de autoridade — não
passa pelo crivo da proporcionalidade, na medida em que não apresenta motivação
idônea para fazer ceder a essa situação excepcional de ruptura da esfera da intimidade
de quem se encontra sob investigação. Na espécie, em momento algum, o magistrado
de primeiro grau aponta fatos concretos que justifiquem a real necessidade da quebra
desses sigilos. (...) Nesse diapasão, por reputar que as decisões judiciais prolatadas
pelo juízo de origem encontram-se destituídas da devida fundamentação — o que
as tornam desvestidas de eficácia jurídica —, entendo que as interceptações telefônicas
e as informações financeiras obtidas constituem provas ilícitas, devendo, dessa
forma, ser desentranhadas do processo.
[HC 96.056, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-6-2011, 2ª T, DJE de 8-5-2012.]
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RHC 116.166, rel. min. Gilmar Mendes, j. 27-5-2014, 2ª T, DJE de 27-6-2014
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HC 103.817, rel. min. Rosa Weber, j. 15-5-2012, 1ª T, DJE de 29-5-2012
Vide HC 80.724, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-3-2001, 1ª T, DJ de 18-5-2001
sumário
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