#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

ação penal
ordinário em habeas corpus apresenta, fundamentalmente, duas questões centrais: a)
nulidade do julgamento do TSE por julgar matéria diversa daquela que foi objeto
da impetração do habeas corpus; b) ausência de justa causa para a deflagração da ação
penal com base na imputação de possível prática do crime do art. 299 do Código
Eleitoral, em relação ao paciente. Nas próprias razões do recurso ordinário em habeas
corpus, há nítida argumentação que associa a falta de justa causa para a deflagração
da ação penal à narração dos fatos, tal como realizada na denúncia. Obviamente que
o TSE não formulou juízo de recebimento da denúncia, eis que a matéria somente
foi analisada no tópico da fundamentação do julgamento de habeas corpus impetrado
pelo próprio recorrente. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil
e criminal), não sendo matéria desconhecida no Direito brasileiro. De acordo com
o sistema jurídico brasileiro, é possível que de um mesmo fato (...) possam decorrer
efeitos jurídicos diversos, inclusive em setores distintos do universo jurídico. Logo,
um comportamento pode ser, simultaneamente, considerado ilícito civil, penal e
administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das instâncias, daí a
relativa independência. No caso concreto, houve propositura de ação de impugnação
de mandato eletivo em face do paciente e de outras pessoas, sendo que o TRE de
São Paulo considerou o acervo probatório insuficiente para demonstração inequívoca
dos fatos afirmados. Somente haveria impossibilidade de questionamento em outra
instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da
inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia
a relativa independência das instâncias (...). No caso em tela, a improcedência
do pedido deduzido na ação de impugnação de mandato eletivo se relaciona à responsabilidade
administrativo-eleitoral e, consequentemente, se equipara à ideia de
responsabilidade civil, a demonstrar a incorreção da tese levantada no habeas corpus
impetrado. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra
o recorrente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente.
[RHC 91.110, rel. min. Ellen Gracie, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 22-8-2008.]
• Direito processual penal. Formação da opinio delicti. Art. 129, I, CF. Atribuição
exclusiva do Ministério Público. Recurso extraordinário interposto contra acórdãos
do TRF 3ª Região que reconheceram a incompetência recursal daquela Corte, determinando
a remessa dos autos à turma recursal do sistema dos juizados especiais
federais. Art. 129, I, da Constituição atribui ao Ministério Público, com exclusividade,
a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada
à representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio delicti.
Ainda que haja indicação, por parte da autoridade policial, de dispositivos legais,
apenas o órgão de atuação do Ministério Público detém a opinio delicti a partir da
qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. Possibilidade de
os fatos sob investigação serem capitulados nos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/1998, a
caracterizar a competência do juízo da vara federal especializada em matéria pe-
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