#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

denúncia
• Não é inepta a denúncia que, como no caso, narra, articuladamente, a ocorrência
de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo
penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais,
conforme apontou a PGR, a denúncia também “logrou demonstrar a forma como
os pacientes, em tese, praticaram o crime de homicídio culposo (comissivo por
omissão) quando poderiam e deveriam ter impedido a morte da vítima”.
[HC 95.761, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 18-9-2009.]
= = HC 110.524, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-5-2012, 1ª T, DJE de 12-6-2012
• Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida conformação não se coadunam
com os postulados básicos do Estado de Direito. (...) A inépcia da denúncia
caracteriza situação de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.
A exordial acusatória, na hipótese dos autos, contudo, apresenta uma narrativa congruente
dos fatos (...), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (...),
descrevendo condutas que configuram crimes (...), não estando, portanto, maculada
pelo vício da inépcia, posto que atende aos ditames do art. 41 do CPP (...).
[HC 99.459 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 1º-7-2009, DJE
de 4-8-2009.]
= = HC 99.982, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-10-2010, 2ª T, DJE de 22-11-2010
• Na atual redação do art. 395, III, do CPP (dada pela Lei 11.719, de 20-6-2008),
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
[Inq 2.767, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 18-6-2009, P, DJE de 4-9-2009.]
• Sendo a perda do cargo público, conforme disposto no art. 92 do CP, consequência
da condenação, mostra-se dispensável a veiculação, na denúncia, de pedido
visando à implementação.
[HC 93.515, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009.]
• Na concreta situação dos autos, o processamento da denúncia ajuizada contra
o paciente encontra óbice no que dispõe o inciso III do art. 395 do CPP. É que a
denúncia não descreve fatos integralizadores dos elementos objetivos e subjetivos
do tipo penal de calúnia. Situação a autorizar o excepcional trancamento da ação
na via processualmente contida do habeas corpus.
[HC 98.631, rel. min. Ayres Britto, j. 2-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009.]
= = HC 94.800, rel. min. Celso de Mello, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 24-9-2010
• Descabe falar em insubsistência da denúncia quando, na peça, são narrados os
fatos que, em tese, consubstanciam crime, ficando, assim, viabilizada a defesa.
[HC 93.553, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-5-2009, P, DJE de 4-9-2009.]
• Não se pode ter como sugestivo do crime de quadrilha a mera menção ao nome
do impetrante por outros acusados, segundo captada em interceptações telefônicas,
sem qualquer base concreta que demonstre, minimamente, a eventual prática delitiva.
Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação,
não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Não é difícil
sumário
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