#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

tribunal do júri
dicamente, devem restringir a atuação processual do magistrado e dos tribunais
no momento da prolação desse ato decisório que encerra, no procedimento penal
escalonado do júri, a fase do judicium accusationis.
[HC 88.970, rel. min. Celso de Mello, j. 5-6-2007, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]
• Conforme a jurisprudência do STF, “ofende a garantia constitucional do contraditório
fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no
inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido
obtidos mediante coação” (RE 287.658, Primeira Turma, 16-9-2003, Pertence, DJ
de 10-3-2003). O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 do
CPP com a existência do crime “e de indícios de que o réu seja o seu autor”. Aí —
segundo o entendimento sedimentado — indícios de autoria não têm o sentido
de prova indiciária — que pode bastar à condenação —, mas, sim, de elementos
bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. Para esse fim de suportar a pronúncia
— decisão de efeitos meramente processuais —, o testemunho no inquérito
desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente
vinculada à acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer
traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha no plenário do
júri e outras provas que ali se produzam podem ser relevantes.
[HC 83.542, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 9-3-2004, 1ª T, DJ de 26-3-2004.]
= = RHC 94.080, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 20-11-2009
• O juiz pronunciante deve, sempre, motivar a sua decisão, quer para decretar, quer
para revogar, quer para deixar de ordenar a prisão provisória do réu pronunciado. Não
há, em tema de liberdade individual, a possibilidade de se reconhecer a existência
de arbítrio judicial. Os juízes e tribunais estão, ainda que se cuide do exercício de
mera faculdade processual, sujeitos, expressamente, ao dever de motivação dos atos
constritivos do status libertatis que pratiquem no desempenho de seu oficio. A conservação
de um homem na prisão requer mais do que um simples pronunciamento
jurisdicional. A restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente
fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.
[HC 68.530, rel. min. Celso de Mello, j. 5-3-1991, 1ª T, DJ de 12-4-1991.]
QUESITAÇÃO
• É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, quando os quesitos da defesa não
precedem aos das circunstâncias agravantes.
[Súmula 162.]
• É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
[Súmula 156.]
• Diante da não observância pelo juiz presidente do disposto no art. 489 do
sumário
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