#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59 do CP. Ordem concedida tão somente para
remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação
dada pela Lei 11.464/2007, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste
artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”. Declaração incidental de
inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime
hediondo ou equiparado.
[HC 111.840, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-6-2012, P, DJE de 17-12-2013.]
• “A fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, sendo
certo que, por óbvio, se houve fuga não há como acenar com a oitiva prévia disposta
no art. 118, § 2º, da LEP” (HC 84.112/RJ, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 21-5-2004),
a qual somente é exigida na hipótese de regressão definitiva.
[HC 106.942, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 24-4-2012, 2ª T, DJE de 23-5-2012.]
= = RHC 116.467, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-11-2013, 2ª T, DJE de 3-12-2013
• A determinação do regime inicial de cumprimento de pena, por demandar uma
análise fático-probatória inerente aos critérios previstos no art. 59 do CP, é incompatível
com a via processual do habeas corpus. No entanto, a excepcionalidade do
caso, consistente na disparidade entre o regime inicial legalmente recomendado
para a pena redimensionada e aquele mantido pelo acórdão embargado, autoriza a
concessão da ordem de ofício para que o juízo de origem decida, motivadamente,
sobre o regime para o cumprimento da reprimenda.
[HC 100.724 ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-10-2011, 2ª T, DJE de 20-10-2011.]
• Se a condenada não é reincidente, a pena fixada é inferior a quatro anos e não
há circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime prisional
aberto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP.
[HC 99.428, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-5-2011, 2ª T, DJE de 2-6-2011.]
= = RHC 113.542, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-10-2012, 1ª T, DJE de 9-11-2012
• Para definir o novo regime de cumprimento da pena, considerado aquele alusivo à
execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo
o resultado implicar a regressão — inteligência dos arts. 111 e 118, II, da LEP.
[HC 96.824, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-4-2011, 1ª T, DJE de 10-5-2011.]
• Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos da garantia constitucional
da individualização da pena. Digo isso porque, de ordinário, a CF de 1988, quando
quis tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez explicitamente. Por
ilustração, é o que se contém no inciso LXI do art. 5º do Magno Texto, a saber:
“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei”. Nova amostragem está no preceito de que
“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares” (§ 2º do
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