#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

competência / jurisdição
incompetência relativa que rejeita a alegada incompetência do juízo, declarando-o
competente ao afirmar a conexão hábil a manter o feito sob sua jurisdição, torna a
matéria preclusa, mercê de eventual nulidade quanto ao critério territorial ser relativa.
(...)” (HC 93.368, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 25-8-2011.) No caso
concreto, ajuizada a exceção de incompetência, e julgada esta improcedente, forçoso
é concluir-se no sentido de que a matéria encontra-se preclusa. A conduta do magistrado
de Curitiba — que, ao receber os autos após a devolução pelo juízo de São
Paulo, criticou a atitude deste e afirmou que não suscitaria conflito de competência
porquanto o incidente beneficiaria apenas o réu — não implica reconhecer como
correta a sua posição, mas poderia conduzir esta Corte a determinar que o juízo de
Curitiba suscitasse o conflito de competência que, por envolver juízes vinculados a
tribunais diversos (o de São Paulo ao TRF/3ª e o de Curitiba ao TRF/4ª), seria dirimido
pelo STJ, o mesmo que já apreciou a questão em recurso ordinário e assentou
a competência da 3ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR. Parecer do MPF pela
denegação da ordem. Ordem denegada.
[HC 106.074, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 20-9-2011, 1ª T, DJE de 8-11-2013.]
• Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de uma ação penal e
em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados. Improrrogabilidade e inderrogabilidade
da competência absoluta. A conexão e a continência não constituem
óbice à separação obrigatória de processos quando da ocorrência de concurso entre
crime militar e crime comum, conforme dispõe o art. 79, I, CPP.
[HC 105.301, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-4-2011, 2ª T, DJE de 13-5-2011.]
• Verificada a conexão, objetiva e probatória, afigura-se lícito o processamento da
ação penal em foro diverso do especializado por força de norma infraconstitucional
posterior aos fatos. Não ocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, diante de
expressa previsão legal. Aplicação das hipóteses do art. 76, II e III, do CP.
[HC 104.779, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-3-2011, 1ª T, DJE de 30-5-2011.]
• Reunião de inquéritos. Conveniência da instrução. Possibilidade. (...) Competência
definida por prerrogativa de função. (...) Julgamento dos corréus na mesma
instância. Jurisdição de maior graduação. Art. 78, III, do CPP. Preservação do princípio
do juiz natural. A reunião de inquéritos policiais instaurados em unidades da
Federação diferentes pode ser determinada, quando presente qualquer das situações
previstas no art. 76 do CPP. O CPP não condiciona o reconhecimento da conexão
à perfeita simetria entre as condutas dos corréus.
[HC 104.957, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-3-2011, 1ª T, DJE de 27-5-2011.]
• Na hipótese de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a
competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão ou continência,
a competência para o julgamento das demais.
[RHC 96.713, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-12-2010, 2ª T, DJE de 1º-2-2011.]
= = RHC 106.815, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-4-2015, 1ª T, DJE de 18-5-2015
sumário
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