#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

competência / jurisdição
Judiciária, por delegação e sob as ordens do Poder Judiciário. Os autos demonstram
tratar-se de inquérito que tramita no STJ, sob o comando de ministro daquela Corte
Superior de Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua relatoria, devendo tomar
todas as decisões necessárias ao bom andamento das investigações.
[HC 94.278, rel. min. Menezes Direito, j. 25-9-2008, P, DJE de 28-11-2008.]
• É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a competência
territorial do tribunal do júri é relativa e, portanto, sujeita à preclusão se não
arguida em momento oportuno.
[HC 95.139, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-9-2008, 1ª T, DJE de 8-5-2009.]
Vide HC 98.205 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 11-12-2009
• Crime militar cometido por policial militar contra civil. Juiz de direito do juízo
militar estadual (CF, art. 125, § 5º, acrescido pela EC 45/2004). Competência
monocrática do magistrado togado. Ausência de previsão, no CPPM, de rito procedimental
referente ao juízo singular. Aplicação subsidiária da legislação processual
penal comum (CPPM, art. 3º, a). Legitimidade.
[HC 93.076, rel. min. Celso de Mello, j. 26-8-2008, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]
• Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de
agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento
do feito requerido pelo MPF, ressaltando-se que apenas um dos 23
indiciados detém prerrogativa de foro por ser deputado federal (art. 80 do CPP).
[Inq 2.706 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 14-8-2008, P, DJE de 25-9-2008.]
• É praxe nesta Suprema Corte a prolação de decisões monocráticas determinando
o desmembramento de feitos que tenham pluralidade de litisconsortes penais
passivos. A presente medida é determinada com apoio no art. 80 do CPP, que
autoriza a separação do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a
adoção de tal providência. Esse proceder tem fundamento no parágrafo único do
art. 2º da Lei 8.038/1990, que “confere aos ministros relatores dos tribunais superiores
as atribuições inerentes aos juízes singulares, dentre elas a de ser o juiz da
instrução, aos quais caberá decidir sobre todas as providências pertinentes ao bom
andamento do processo” (...). A decisão agravada está em perfeita consonância com
a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, que, em diversos julgados,
já enfatizou revelar-se plenamente possível, presentes as razões que o justificam, o
desmembramento de feitos com apoio no art. 80 do CPP. Não há nenhum óbice
jurídico para que o relator do inquérito proceda ao desmembramento, quando
entender conveniente à instrução criminal e ao bom andamento do processo, para
dar celeridade e eficácia a pretensão punitiva do Estado.
[HC 94.224 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 12-6-2008, P, DJE de 12-9-2008.]
= = AP 674 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 4-4-2013, P, DJE de 2-5-2013
• O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência
da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como
sumário
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