#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

provas
PROVA TESTEMUNHAL
• É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.
[Súmula 155.]
• Esgotadas todas as tentativas de localização de testemunha, não fica configurado
o cerceamento de defesa, principalmente quando o acusado, mesmo sendo dela
amigo, não apontou a respectiva localização.
[HC 117.546, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-5-2015, 1ª T, DJE de 5-6-2015.]
• A carta precatória não devolvida tempestivamente autoriza a realização do julgamento
sem a oitiva da testemunha de fora da terra, sem prejuízo da sua posterior juntada
(art. 222, § 2º, do CPP), sendo certo que, no caso sub judice, passaram-se três meses
entre o envio da comunicação deprecada e a decisão de continuidade do procedimento.
[AP 595, rel. min. Luiz Fux, j. 25-11-2014, 1ª T, DJE de 10-2-2015.]
• (...) o fato de uma testemunha da defesa ter sido inquirida antes da oitiva das
testemunhas de acusação não implica, por si só, a nulidade do processo, dado que
a inversão na ordem do depoimento das testemunhas somente geraria nulidade se
demostrado, de modo efetivo e concreto, o prejuízo (pas de nullité sans grief ).
[HC 116.569, rel. min. Luiz Fux, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 18-2-2014.]
• Testemunha não localizada. Concessão de tempo mais do que razoável para
localizá-la. Pedido de substituição após preclusa a fase processual. Nulidade. Inexistência.
Não demonstração, ad argumentandum, de prejuízo para a defesa. (...) Ad
argumentandum, ainda que se cogitasse de nulidade pelo indeferimento de substituição
da testemunha (que se fosse importante teria sido inicialmente arrolada), a
impetrante sequer insinua prejuízo resultante de sua não oitiva, conforme requer o
art. 563 do CPP, na linha da jurisprudência desta Corte: (...).
[RHC 117.745, rel. min. Luiz Fux, j. 22-10-2013, 1ª T, DJE de 12-11-2013.]
• De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, tem-se entendido que
toda a antecipação de prova realizada nos termos do art. 366 do CPP está adtrita à
fundamentação da necessidade concreta desse ato. Não tendo sido aventada, na espécie,
nenhuma circunstância excepcional que justificasse a antecipação da produção
da prova testemunhal prevista no art. 225 do CPP, penso que deva ser reconhecida
a ilegalidade da colheita antecipada da prova oral na hipótese em exame.
[HC 114.519, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-2-2013, 1ª T, DJE de 12-4-2013.]
Vide RHC 85.311, rel. min. Eros Grau, j. 1º-3-2005, 1ª T, DJ de 1º-4-2005
• Não se cuida, na espécie, de pretensão de inquirição, como testemunha, de membro
do Ministério Público encarregado da persecução penal — circunstância essa que a
jurisprudência, inclusive desta Suprema Corte, já esclareceu ser incompatível com
a de acusador —, mas de procurador do Trabalho que, no âmbito de suas atribuições
administrativas e civis, participou da força tarefa em que as irregularidades imputadas
sumário
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