#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

direito penal e processual penal militar
Constituição as normas previstas na alínea a do inciso II do art. 88 do CPM e na
alínea a do inciso II do art. 617 do CPPM.
[HC 119.567, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 22-5-2014, P, DJE de 30-10-2014.]
• A orientação do STF é no sentido de que a condição de militar da vítima e do
agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. (...) No caso,
contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques bancários ocorreram
dentro de unidade sujeita à administração militar, em momento no qual o paciente
e as vítimas estavam em serviço militar, não sendo possível afastar a competência
da Justiça especializada.
[HC 122.302, rel. min. Roberto Barroso, j. 20-5-2014, 1ª T, DJE de 5-6-2014.]
• Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do
RISTM, o órgão do Parquet militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância,
a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento
jurídico (CF, art. 127, caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado.
A ausência de intimação da defesa do paciente para contraditar os argumentos
expendidos no parecer exarado pelo procurador-geral da Justiça Militar a respeito
da preliminar de inconstitucionalidade arguida por um dos ministros da Corte
Castrense não afronta, sob nenhum aspecto, os postulados do contraditório e da
ampla defesa, motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade do art. 79-A,
parágrafo único, do RISTM.
[HC 105.311, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-4-2014, 1ª T, DJE de 4-6-2014.]
• É improcedente a alegação de que somente o magistrado de primeiro grau estaria
autorizado a tomar as providências estabelecidas no art. 296 do CPPM, mormente
em razão do poder geral de cautela inerente à função de julgar e pelo disposto no
art. 12, II, do RISTM. Em casos análogos, esta Corte já decidiu que “a conversão
em diligência de recurso de apelação, determinada pelo relator, quando justificada,
não constitui constrangimento ilegal, principalmente quando vício algum contém
a sentença condenatória”.
[HC 107.180, rel. min. Teori Zavascki, j. 29-4-2014, 2ª T, DJE de 13-5-2014.]
• A prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em
julgado para ambas as partes, nos termos do art. 126, § 1º, do CPM, que, como lei
especial, se aplica, não tendo incidência, no caso, o art. 112, I, do CP.
[RMS 31.834, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-4-2014, 2ª T, DJE de 5-5-2014.]
Vide HC 92.574, rel. min. Ayres Britto, j. 18-3-2008, 1ª T, DJE de 29-8-2008
• Crime de deserção (CPM, art. 187). Suspensão condicional da pena. Vedação
ex lege (CPM, art. 88, II, a). Ofensa à garantia constitucional da individualização
da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/1988). Flexibilização. Admissão do sursis.
Consideração necessária por parte do julgador (CPM, art. 84). Declaração de não
recepção pela Constituição de 1988 de parte da alínea a do inciso II do art. 88 do
CPM. Inaplicabilidade no caso concreto. Empate. Ordem concedida na forma
sumário
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