#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

prisão
• A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória
deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em
face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias
superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea
à decisão que decreta o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a
ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas a posteriori.
[HC 98.862, rel. min. Celso de Mello, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009.]
= = HC 125.555, rel. min. Teori Zavascki, j. 10-2-2015, 2ª T, DJE de 14-4-2015
= = HC 114.214, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-9-2013, 1ª T, DJE de 5-12-2013
• Como se sabe, o STF não reconhece a possibilidade constitucional de execução
provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência. É por tal motivo que, em
situações como a que ora se registra nesta causa, o STF tem garantido, ao condenado,
até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento
dos recursos interpostos, ainda que destituídos de eficácia suspensiva (...), valendo
referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (...) já asseguraram,
inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de recorrer em liberdade. Não
obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se viável, consoante reconhece esta
Suprema Corte, a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos de
tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de um lado, e a presunção
de inocência proclamada pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo
Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, n. 2), de outro. Para que se legitime a
prisão cautelar, no entanto, impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham
presente a advertência do STF no sentido da estrita observância de determinadas
exigências (...), em especial a demonstração — apoiada em decisão impregnada
de fundamentação substancial — que evidencie a imprescindibilidade, em cada
situação ocorrente, da adoção da medida constritiva do status libertatis do indiciado/
réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação
da prisão meramente processual.
[HC 97.457, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 27-5-2009, DJE de
2-6-2009.]
= = HC 114.214, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-9-2013, 1ª T, DJE de 5-12-2013
• Apropriação indébita previdenciária. (...) A norma penal incriminadora da omissão
no recolhimento de contribuição previdenciária — art. 168-A do CP — é
perfeitamente válida. Aquele que o pratica não é submetido à prisão civil por dívida,
mas, sim, responde pela prática do delito em questão.
[HC 91.704, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-5-2008, 2ª T, DJE de 20-6-2008.]
= = AI 800.589 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 26-10-2010, 2ª T, DJE de 14-2-2011
= = AI 675.619 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009
sumário
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