#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
aberto de cumprimento da pena e para a substituição da pena. Ausentes razões
idôneas que autorizem a fixação do regime mais gravoso (art. 33, § 2º, c, e § 3º,
do CP) e a vedação à pena alternativa (art. 44 do CP), o recurso deve ser provido.
Fica determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas
de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem fixadas pelo juízo das execuções penais.
[RHC 100.810, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 12-3-2010.]
• A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal de Justiça local a análise
dos fatos e de seu enquadramento. Valorar os mesmos fatos anteriormente considerados
pelo juízo de primeiro grau para aplicar uma pena maior e modificar o
regime prisional para um mais gravoso está no âmbito da competência do Tribunal
de Justiça, sem que isso configure ofensa ao art. 93, IX, da CF.
[RHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-
12-2009.]
Vide HC 100.165, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 1º-7-2010
• O quadro empírico da causa impede o imediato estabelecimento da pena-base
em quatro anos (mínimo legal). Inexistência de afronta às garantias constitucionais
da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI
do art. 5º e inciso IX do art. 93, ambos da CF de 1988). Se o juízo processante
justificou corretamente a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal,
não cabe falar em regime prisional semiaberto. Isso porque o paciente, condenado
a pena superior a oito anos de reclusão, deverá iniciar o respectivo cumprimento
no regime fechado (alínea a do § 2º do art. 33 do CP).
[HC 95.614, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009.]
= = HC 99.897, rel. min. Eros Grau, j. 17-11-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010
Vide HC 96.590, rel. min. Celso de Mello, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009
vide HC 71.952, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-1995, 1ª T, DJE de 11-12-2009
• Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões
judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em
regime semiaberto, dá-se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado,
a prisão domiciliar.
[HC 96.169, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-8-2009, 1ª T, DJE de 9-10-2009.]
= = HC 110.892, rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2012, 2ª T, DJE de 18-5-2012
= = HC 94.526, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-6-2008, 1ª T, DJE de 29-8-2008
Vide HC 94.810, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-10-2008, 1ª T, DJE de 6-3-2009
vide HC 87.985, rel. min. Celso de Mello, j. 20-3-2007, 2ª T, DJE de 1º-8-2013
• O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter
domicílio no País e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão
de regime de cumprimento da pena.
[HC 97.147, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]
= = HC 117.878, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-11-2013, 2ª T, DJE de 3-12-2013
sumário
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