#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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Ext Extradição Extn Extensão FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social HC Habeas Corpus Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis icms Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Inq Inquérito INSS Instituto Nacional do Seguro Social IPI Imposto sobre Produtos Industrializados j. Julgamento em LC Lei Complementar LCP Lei de Contravenções Penais LEP Lei de Execução Penal LICC Lei de Introdução ao Código Civil Loman Lei Orgânica da Magistratura Nacional lrf Lei de Responsabilidade Fiscal MC Medida Cautelar min. Ministro MP Medida Provisória MPF Ministério Público Federal MPM Ministério Público Militar MPU Ministério Público da União MS Mandado de Segurança OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONU Organização das Nações Unidas P Plenário p/ para Pet Petição PGR Procurador-geral da República/Procuradoria- Geral da República PPE Prisão Preventiva para Extradição PrisDom Prisão Domiciliar ProgReg Progressão de Regime QO Questão de Ordem Rcl Reclamação RE Recurso Extraordinário Refis Programa de Recuperação Fiscal rel. Relator Rg Repercussão Geral RHC Recurso em Habeas Corpus RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTM Regimento Interno do Superior Tribunal Militar RMS Recurso em Mandado de Segurança Rp Representação RvC Revisão Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar SUS Sistema Único de Saúde TCU Tribunal de Contas da União TJ Tribunal de Justiça TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TrabExt Trabalho Externo TRE Tribunal Regional Eleitoral TRF Tribunal Regional Federal TSE Tribunal Superior Eleitoral vide Julgados que especificam, excepcionam ou complementam a regra
PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS • (...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo. [HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, j. 3-4-2012, 2ª T, DJE de 21-9-2012.] • O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. [HC 103.118, rel. min. Luiz Fux, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 16-4-2012.] • Reconhecimento da falta grave que implicou a perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. [RHC 109.847, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 6-12-2011.] = = HC 110.040, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-11-2011, 2ª T, DJE de 29-11-2011 • Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. [HC 96.370, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 2-3-2012.] • A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. [ARE 644.850 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 4-11-2011.] sumário 15
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APLICAÇÃO DA LEI PENAL • A lei
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dolo / culpa a superar a necessidad
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IMPUTABILIDADE • Sentença conde
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CONCURSO DE PESSOAS • Não viola
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PENA RESTRITIVA DE DIREITO Nota: O
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pena restritiva de direito • Cri
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CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS • (...
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QUALIFICADORAS • Tentativa de fu
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PRIVILÉGIOS • Ação penal. Dep
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AGRAVANTES • As alíneas b e c d
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concurso de crimes fins de verifica
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA •
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EXECUÇÃO DA PENA • O disposto
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execução da pena permanecia no co
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execução da pena LIVRAMENTO CONDI
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execução da pena o art. 182 do CP
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MEDIDA DE SEGURANÇA • Constatad
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE • A e
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CRIMES EM ESPÉCIE • Sentença d
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crimes em espécie • O tipo do a
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DIREITO PENAL DO TRABALHO • Para
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DENÚNCIA • É concorrente a leg
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REVISÃO CRIMINAL • Para requere
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#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

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