#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

habeas corpus
metida às instâncias antecedentes, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer
originariamente, sob pena de supressão de instância.
[HC 96.520, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009.]
= = HC 103.245, rel. min. Dias Toffoli, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 23-11-2010
= = HC 94.816, rel. min. Eros Grau, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009
• Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. (...)
Inviável, no acanhado procedimento do habeas corpus, a apreciação das afirmativas
dos impetrantes, porque demandariam análise do conjunto probatório em sede
judicial própria. (...) Não se tranca ação penal, quando descritos, na denúncia, comportamentos
típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos os indícios de autoria
e materialidade delitivas. (...) O exame da alegada inocência do paciente não se
coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de
conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido.
[HC 95.270, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009.]
= = HC 110.321, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 8-5-2012, 2ª T, DJE de 13-8-2012
• O STF distingue entre a capitulação jurídica dos fatos (ou seja, o enquadramento
típico da conduta) e o revolvimento de matéria fático-probatória. Motivo pelo
qual, fixado o quadro empírico pelas instâncias competentes, pronunciamento desta
colenda Corte sobre o enquadramento jurídico da conduta não extrapola os limites
da via processualmente contida do habeas corpus.
[HC 95.068, rel. min. Ayres Britto, j. 17-3-2009, 1ª T, DJE de 15-5-2009.]
• Não é lícito ao tribunal, na cognição de habeas corpus, agravar a pena do réu, sob
fundamento de corrigir ex officio erro material da sentença condenatória na soma
dos fatores considerados no processo de individualização.
[HC 93.689, rel. min. Cezar Peluso, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 15-5-2009.]
• O habeas corpus não é a via adequada para a análise da pena-base quando sua
exasperação tiver apoio nas circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP.
[HC 95.056, rel. min. Menezes Direito, j. 3-2-2009, 1ª T, DJE de 13-3-2009.]
= = HC 107.908, rel. min. Luiz Fux, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 20-10-2011
= = HC 97.776, rel. min. Ellen Gracie, j. 2-6-2009, 2ª T, DJE de 19-6-2009
• É firme a jurisprudência deste STF no sentido de que a extinção da CPI prejudica
o conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais ilegalidades
de seu relatório final, notadamente por não mais existir legitimidade passiva do
órgão impetrado.
[HC 95.277, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-12-2008, P, DJE de 20-2-2009.]
= = HC 87.214 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 6-5-2010, P, DJE de 28-5-2010
• O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo
violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus. É, no entanto, vedado ao
Parquet utilizar-se do remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça
a acusação. O reconhecimento da incompetência do juízo ou a declaração de in-
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