#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
aplicável no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e
disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento
das instituições militares. (...) In casu, o paciente, recruta, foi preso em flagrante
trajando uniforme de cabo da Marinha. O crime descrito no art. 172 do CPM é de
mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular
funcionamento das instituições militares — autoridade, disciplina e hierarquia —
pouco importando o cotejo da real intenção do agente com os requisitos de natureza
objetiva subjacentes ao princípio da insignificância, a saber: ofensividade mínima da
conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
do agente e a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido.
[HC 108.512, rel. min. Luiz Fux, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 20-10-2011.]
• Furto de quadro denominado “disco de ouro”. Premiação conferida àqueles artistas
que tenham alcançado a marca de mais de cem mil discos vendidos no País. Valor
sentimental inestimável. Alegada incidência do postulado da insignificância penal.
Inaplicabilidade. (...) As circunstâncias peculiares do caso concreto inviabilizam a
aplicação do postulado da insignificância à espécie. Paciente que invadiu a residência
de músico, donde subtraiu um quadro denominado “disco de ouro”, premiação a ele
conferida por ter alcançado a marca de mais de cem mil discos vendidos no País.
Embora a res subtraída não tenha sido avaliada, essa é dotada de valor sentimental
inestimável para a vítima. Não se pode, tão somente, avaliar a tipicidade da conduta
praticada em vista do seu valor econômico, especialmente porque, no caso, o prejuízo
suportado pela vítima, obviamente, é superior a qualquer quantia pecuniária.
[HC 107.615, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-9-2011, 1ª T, DJE de 6-10-2011.]
• Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há
não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros
interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se
contrabando, e não descaminho. In casu, muito embora também haja sonegação de
tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição
relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. A insignificância
da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00
(art. 20 da Lei 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não se tratar de
delito puramente fiscal.
[HC 100.367, rel. min. Luiz Fux, j. 9-8-2011, 1ª T, DJE de 8-9-2011.]
= = HC 110.964, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 2-4-2012
• União. Descaminho. Insignificância. Há de ser observado o bem protegido.
A possibilidade de o procurador da Fazenda Nacional pleitear, temporariamente,
o arquivamento do executivo fiscal — Lei 10.522/2002 —, por si só, não autoriza
a conclusão de tratar-se de crime de bagatela.
[HC 100.986, rel. min. Marco Aurélio, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011.]
≠≠
HC 92.438, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 19-8-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008
sumário
45