#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

nulidades
pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços
prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os advogados
constituídos não são de responsabilidade da Justiça. Sem a demonstração
de que, da irregularidade, proveio prejuízo, não se reconhece nulidade, conforme o
princípio maior que rege a matéria (art. 563 do CPP).
[RHC 108.556, rel. min. Rosa Weber, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 27-6-2012.]
= = RHC 122.336 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2014, 2ª T, DJE de 6-10-2014
• Defensor constituído regularmente intimado e que se ausentou voluntariamente das
dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data,
ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes.
Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode
argui-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor
público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes.
Incidência da Súmula 523/STF. (...) Tendo o advogado do réu, devidamente
intimado e presente, desistido voluntariamente de aguardar a realização de audiência
de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, mesmo advertido
pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não
há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de defensor público. Não
podem os impetrantes, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertida
de que a audiência, por envolver réu preso, seria realizada na data agendada, ainda
que em horário mais adiantado, invocar a própria torpeza para a sua anulação (...).
[HC 110.820, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-5-2012, 1ª T, DJE de 25-6-2012.]
• Há nulidade no julgamento se a defesa, tempestivamente, apresentou pleito no
sentido de ser cientificada da data da sessão em que seria levado a julgamento o
habeas, e este se ultimou sem que fosse decidido o pedido, positiva ou negativamente.
[HC 107.882 ED, rel. min. Luiz Fux, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 8-5-2012.]
• Embora se tenha entendido na Corte que a ausência de intimação pessoal do defensor
público acarreta nulidade do ato processual, independentemente da demonstração
de prejuízo, o caso apresenta particularidades que afastam o reconhecimento
da nulidade pretendida. No caso, a insurgência quanto à ausência de intimação
pessoal do defensor público da sessão de julgamento pelo tribunal de justiça que veio
a decretar a condenação do paciente, decorrente do recurso do Ministério Público,
somente foi aventada onze anos após o trânsito em julgado daquela decisão, da qual
fora a defesa regularmente intimada. No momento em que teve ciência inequívoca
do acórdão que decidiu a apelação do Ministério Público, abriu-se para o defensor
público a oportunidade de impugnar a decisão questionada. Contudo, em estado de
letargia, a defesa manteve-se inerte, somente o fazendo onze anos após o trânsito
em julgado da decisão. À luz dessas circunstâncias, possibilitar que, agora, a defesa,
depois de consentir com a decisão do tribunal de justiça no julgamento do apelo
acusatório, questione a ausência de intimação é permitir que o processo se transforme
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