#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

AGRAVANTES
• As alíneas b e c do § 2º do art. 33 do CP dispõem, expressamente, como pressuposto
para a fixação dos regimes prisionais nelas estabelecidos (semiaberto e
aberto), a não reincidência do condenado, sendo irrelevante o quantum de pena
fixado na condenação. (...) No caso sob exame, o juízo sentenciante fixou o regime
inicial fechado em razão da reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, b,
do CP, bem como da gravidade concreta dos atos perpetrados. Desse modo, apesar
de a pena final ter sido estabelecida em patamar inferior a oito anos de reclusão, a
fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta
ao paciente encontra-se devidamente justificada.
[HC 122.031, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-5-2014, 2ª T, DJE de 26-5-2014.]
Vide HC 97.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-6-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009
• A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas,
por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado
cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível
provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por
crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente.
[HC 116.301, rel. min. Luiz Fux, j. 3-12-2013, 1ª T, DJE de 11-2-2013.]
Vide HC 103.969, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-9-2010, 1ª T, DJE de 8-10-2010
• (...) a reincidência repercute em diversos institutos penais, compondo consagrado
sistema de política criminal de combate à delinquência. (...) Se assim o é quanto
às diversas previsões, de forma diferente não acontece no tocante ao agravamento
da pena. Afastem a possibilidade de cogitar de duplicidade. Logicamente, quando
da condenação anterior, o instituto não foi considerado. Deve sê-lo na que se
segue, em razão do fato de haver ocorrido, sem o interregno referido no art. 64 do
CP — cinco anos —, uma outra prática delituosa. Então, não se aumenta a pena
constante do título pretérito, mas, presentes o piso e o teto versados relativamente
ao novo crime, majora-se, na segunda fase da dosimetria da pena, no campo da
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