#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
• A colaboração premiada, que não é meio de prova, acha-se legalmente disciplinada
como instrumento de obtenção de dados e subsídios informativos. Valor e restrição
concernentes ao depoimento do agente colaborador. O “Caso Enzo Tortora” na
Itália: um clamoroso erro judiciário. A investigação penal como dever jurídico e
resposta legítima do Estado à notitia criminis: o investigado como sujeito de direitos
e titular de garantias oponíveis ao Estado. A presunção constitucional de inocência
não cessa nem deixa de prevalecer em face da instauração de investigação penal e/
ou de processo criminal. Regime de sigilo e direito do investigado (e de seu advogado)
de conhecimento e acesso aos elementos de informação constantes dos autos,
inclusive ao depoimento do agente colaborador. O princípio da comunhão da prova.
[Pet 5.700, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 22-9-2015, DJE de 24-
9-2015.]
• Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos
criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
[RE 591.054, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-12-2014, P, DJE de 26-2-2015, rg.]
• A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma
regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova,
a melhor formulação é o standard anglo-saxônico — a responsabilidade criminal há
de ser provada acima de qualquer dúvida razoável —, consagrado no art. 66, item 3,
do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
[AP 521, rel. min. Rosa Weber, j. 2-12-2014, 1ª T, DJE de 6-2-2015.]
• Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma
de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais
sem o trânsito em julgado.
[RE 805.821 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-6-2014, 2ª T, DJE de
15-8-2014.]
= = RE 827.546 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-4-2015, 2ª T, DJE de 26-5-2015
Vide RE 559.135 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2008, 1ª T, DJE de 13-6-2008
• O comando de cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação,
exarado em antecipação de tutela concedida em agravo de instrumento manejado
contra a decisão da magistrada singular de soltura da paciente, encontra óbice,
ausente motivação válida, no princípio da não culpabilidade, uma vez inocorrente
o trânsito em julgado do acórdão em que imposta.
[HC 121.727, rel. min. Rosa Weber, j. 3-6-2014, 1ª T, DJE de 1º-7-2014.]
Vide HC 84.078, rel. min. Eros Grau, j. 5-2-2009, P, DJE de 26-2-2010
• Prisão preventiva. Periculosidade. Processo em curso. Contraria o princípio da
não culpabilidade assentar, para efeito da prisão preventiva, a periculosidade do
agente considerado processo em curso.
[HC 114.226, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-10-2013, 1ª T, DJE de 22-10-2013.]
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HC 96.212, rel. min. Ayres Britto, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010
sumário
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