#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

tribunal do júri
• Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio
proferido pelo STJ. Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade.
Afronta à soberania do júri. (...) A jurisprudência deste STF é firme no sentido
de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta,
passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos
veredictos. (...) Depois de formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação
própria da solene liturgia do tribunal do júri, os jurados deverão receber cópias da
pronúncia e do relatório do processo; permitindo-se a eles, inclusive, o manuseio
dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para que indique a folha dos
autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada. (...) A solução apresentada
pelo voto médio do STJ representa não só um constrangimento ilegal imposto ao
paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada
à instituição do júri, tanto por ofensa ao CPP, conforme se extrai do art. 472,
alterado pela Lei 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, XXXVIII, c,
Constituição da República.
[HC 103.037, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-3-2011, 1ª T, DJE de 31-5-2011.]
• A jurisprudência do STF estabelece que não mais cabe discutir o flagrante ou
o despacho indeferitório da revogação da custódia quando existir sentença de pronúncia,
que, expressamente, manteve a sua prisão (...).
[RHC 98.731, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011.]
= = HC 93.940, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-5-2008, 1ª T, DJE de 6-6-2008.)
• A pronúncia é decisão na qual o juiz não poderá tecer uma análise crítica e valorativa
da prova de maneira aprofundada, sob pena de influir na íntima convicção
dos jurados, tornando nulo o feito. Na espécie, o magistrado em nenhum momento
adentrou no mérito da causa, nem incorreu em juízo de valor. Limitou-se a transcrever
os depoimentos prestados em juízo por algumas testemunhas e o conteúdo
de algumas provas documentais constantes nos autos, sem usurpar a competência
constitucional do tribunal do júri. A decisão respeitou os limites de comedimento
que devem ser observados naquela fase processual. Não há que se falar em excesso
de fundamentação, ou que a decisão teria o condão de influenciar os jurados. A determinação
feita pelo juiz do processo de remessa de cópia de documentos acostados
aos autos para o Ministério Público, para a apuração do envolvimento do paciente
com o “jogo do bicho”, não pode ser vista como valoração de provas passível de levar
à nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. A remessa é ato de
ofício, imposto pelo art. 40 do CPP, e seu descumprimento, conforme o caso, pode
configurar crime ou infração funcional, especialmente quando se tratar de delito
de ação penal pública incondicionada.
[HC 101.325, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 6-8-2010.]
= = HC 103.569, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 12-11-2010
• Não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos na contextura
sumário
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