#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

tribunal do júri
• Alegada nulidade da decisão de pronúncia. Excesso de linguagem do magistrado
pronunciante. Inocorrência. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe
(CP, art. 121, § 2º, I). Suposta incompatibilidade com o reconhecimento de dolo
eventual (CP, art. 18, I, in fine). Inexistência. Adoção, no ponto, da técnica da motivação
per relationem. Legitimidade constitucional.
[RHC 92.571, rel. min. Celso de Mello, j. 30-6-2009, 2ª T, DJE de 28-2-2014.]
• Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado
que o juiz presidente do tribunal do júri limitou-se a explicitar os fundamentos de
sua convicção, na forma do disposto nos arts. 413 do CPP, na redação conferida
pela Lei 11.689/2008, e 93, IX, da CB/1988.
[HC 96.737, rel. min. Eros Grau, j. 26-5-2009, 2ª T, DJE de 7-8-2009.]
= = HC 109.065, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-5-2012, 1ª T, DJE de 1º-8-2012
• É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a “decisão de
pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige
a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não
são da competência do júri” (...), não sendo, portanto, “necessária a prova incontroversa
da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o
juiz se convença daquela existência” (...), o que induz a conclusão de que “as dúvidas
quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento
pelo tribunal do júri” (...), já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre
o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório.
[HC 95.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-4-2009, 1ª T, DJE de 29-5-2009.]
= = HC 94.280, rel. min. Marco Aurélio, j. 27-4-2010, 1ª T, DJE de 14-5-2010
• Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia
(...). A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença de pronúncia
não autoriza, por si só, a prisão do réu, devendo, antes, indicar fundamentos tipicamente
cautelares para tanto. Isso não significa que a segregação imposta preventivamente
em momento anterior à pronúncia não possa persistir mesmo após o seu
advento. Tal fica induvidoso quando o juiz afirmar na sentença de pronúncia que
os fundamentos da prisão cautelar persistem. Precedente desta Primeira Turma, de
que fui relator (HC 91.205/DF), assentou que a “sentença de pronúncia que traz
fundamentos novos ou complementares constitui, ao contrário, título de prisão
cautelar autônoma que, por isso, deve ser atacado em via própria, cumprindo assim
reconhecer prejudicado o writ anteriormente impetrado”, o que não acontece quando
“simplesmente repetir os fundamentos declinados na ordem de segregação cautelar
anterior”. Prisão preventiva fundamentada em elementos concretos, devidamente
comprovados nos autos, para garantir a ordem pública.
[HC 96.182, rel. min. Menezes Direito, j. 2-12-2008, 1ª T, DJE de 20-3-2009.]
= = HC 101.350, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011
Vide HC 97.649 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-9-2009, 2ª T, DJE de 9-10-2009
sumário
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