#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

Recommendations

Info

Prisão Temporária 660 Liberdade Provisória 662 Medidas Cautelares Diversas da Prisão 666 Atos de Comunicação Processual 670 Carta de Ordem 670 Carta Precatória 670 Carta Rogatória 671 Citação 672 Intimação 675 Notificação 687 Prazos 688 Tribunal do Júri 697 Competência 702 Nulidades 706 Plenitude de Defesa 710 Pronúncia 711 Quesitação 716 Recursos 719 Sigilo das Votações 722 Soberania dos Veredictos 722 Nulidades 726 Recursos 751 Revisão Criminal 769 Habeas Corpus 773 Questões Diversas 812 Tratados Internacionais 816 Juizado Especial Criminal 820 Suspensão Condicional do Processo — Sursis Processual 823 Transação Penal 828 Tribunal Penal Internacional 832
SIGLAS, ABREVIATURAS E NOTAÇÕES = No mesmo sentido ≠ Em sentido contrário 1ª T Primeira Turma 2ª T Segunda Turma AC Ação Cautelar ac. Acórdão ACO Ação Cível Originária ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento AImp Arguição de Impedimento AO Ação Originária AP Ação Penal ArE Recurso Extraordinário com Agravo CB Constituição do Brasil CC Conflito de Competência CF Constituição Federal CJF Conselho da Justiça Federal CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPF Cadastro de Pessoas Físicas CPI CPM CPMI CPP CPPM Crfb CTB CTN CTPS dec. DJ DJE DL EC ECA ED EDj EDv EI EP ES Comissão Parlamentar de Inquérito Código Penal Militar Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional Carteira de Trabalho e Previdência Social Decisão Diário da Justiça Diário da Justiça Eletrônico Decreto-Lei Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente Embargos de Declaração Embargos de Declaração Julgados Embargos de Divergência Embargos Infringentes Execução Penal Exceção de Suspeição
Page 1 and 2: 2ª edição COLETÂNEA TEMÁTICA D
Page 3 and 4: Secretaria-Geral da Presidência Fa
Page 5 and 6: APRESENTAÇÃO O Supremo Tribunal F
Page 7 and 8: NOTA EXPLICATIVA A Coletânea Temá
Page 9 and 10: SUMÁRIO Siglas, abreviaturas e not
Page 11: Licitação 377 Meio Ambiente 380
Page 15 and 16: PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PE
Page 17 and 18: princípios penais e processuais pe
Page 63 and 64:
princípios penais e processuais pe
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
APLICAÇÃO DA LEI PENAL • A lei
Page 113 and 114:
aplicação da lei penal diversas v
Page 115 and 116:
aplicação da lei penal estaria a
Page 117 and 118:
aplicação da lei penal nos termos
Page 119 and 120:
aplicação da lei penal LEP, aplic
Page 121 and 122:
aplicação da lei penal não se am
Page 123 and 124:
aplicação da lei penal Nota: O pr
Page 125 and 126:
dolo / culpa a superar a necessidad
Page 127 and 128:
dolo / culpa Justiça do Estado do
Page 129 and 130:
IMPUTABILIDADE • Sentença conde
Page 131 and 132:
CONCURSO DE PESSOAS • Não viola
Page 133 and 134:
concurso de pessoas são fundamento
Page 135 and 136:
concurso de pessoas da proporcional
Page 137 and 138:
PENA RESTRITIVA DE DIREITO Nota: O
Page 139 and 140:
pena restritiva de direito • Cri
Page 141 and 142:
multa seria contraditória porque o
Page 143 and 144:
substituição da pena -ressocializ
Page 145 and 146:
substituição da pena • Havendo
Page 147 and 148:
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS • (...
Page 149 and 150:
circunstâncias judiciais responsab
Page 151 and 152:
circunstâncias judiciais as circun
Page 153 and 154:
circunstâncias judiciais dos aspec
Page 155 and 156:
circunstâncias judiciais tias da i
Page 157 and 158:
circunstâncias judiciais • Trá
Page 159 and 160:
QUALIFICADORAS • Tentativa de fu
Page 161 and 162:
qualificadoras violência resulta l
Page 163 and 164:
PRIVILÉGIOS • Ação penal. Dep
Page 165 and 166:
AGRAVANTES • As alíneas b e c d
Page 167 and 168:
agravantes preponderante da confiss
Page 169 and 170:
agravantes dente. Ordem concedida e
Page 171 and 172:
atenuantes • Atenuante da confis
Page 173 and 174:
atenuantes da individuação da pen
Page 175 and 176:
causas de aumento de pena • Cabe
Page 177 and 178:
causas de aumento de pena o contrá
Page 179 and 180:
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA •
Page 181 and 182:
causas de diminuição de pena •
Page 183 and 184:
causas de diminuição de pena impr
Page 185 and 186:
causas de diminuição de pena rest
Page 187 and 188:
concurso de crimes esse o patamar a
Page 189 and 190:
concurso de crimes • Concurso de
Page 191 and 192:
concurso de crimes fins de verifica
Page 193 and 194:
concurso de crimes • A jurisprud
Page 195 and 196:
concurso de crimes • O crime de
Page 197 and 198:
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA •
Page 199 and 200:
suspensão condicional da pena de p
Page 201 and 202:
efeitos da condenação praticados
Page 203 and 204:
efeitos da condenação também se
Page 205 and 206:
EXECUÇÃO DA PENA • O disposto
Page 207 and 208:
execução da pena deva ser automá
Page 209 and 210:
execução da pena permanecia no co
Page 211 and 212:
execução da pena na Súmula 715 d
Page 213 and 214:
execução da pena falta grave, res
Page 215 and 216:
execução da pena do estabelecimen
Page 217 and 218:
execução da pena • Execução
Page 219 and 220:
execução da pena o crime de homic
Page 221 and 222:
execução da pena revogação do l
Page 223 and 224:
execução da pena LIVRAMENTO CONDI
Page 225 and 226:
execução da pena o art. 182 do CP
Page 227 and 228:
execução da pena • Extradiçã
Page 229 and 230:
execução da pena • Pena. Regim
Page 231 and 232:
execução da pena art. 142). Isso
Page 233 and 234:
execução da pena fatos concretos
Page 235 and 236:
execução da pena • A só reinc
Page 237 and 238:
execução da pena do que se verifi
Page 239 and 240:
execução da pena frustrando-lhe,
Page 241 and 242:
MEDIDA DE SEGURANÇA • Constatad
Page 243 and 244:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE • A e
Page 245 and 246:
extinção da punibilidade de ser e
Page 247 and 248:
extinção da punibilidade caracter
Page 249 and 250:
extinção da punibilidade suspens
Page 251 and 252:
extinção da punibilidade • Emb
Page 253 and 254:
extinção da punibilidade • Nos
Page 255 and 256:
extinção da punibilidade de que o
Page 257 and 258:
extinção da punibilidade • A p
Page 259 and 260:
extinção da punibilidade • Ine
Page 261 and 262:
extinção da punibilidade configur
Page 263 and 264:
extinção da punibilidade conhecim
Page 265 and 266:
CRIMES EM ESPÉCIE • Sentença d
Page 267 and 268:
crimes em espécie efetiva ocorrên
Page 269 and 270:
crimes em espécie • O tipo do a
Page 271 and 272:
crimes em espécie CRIMES CONTRA A
Page 273 and 274:
crimes em espécie para o enquadram
Page 275 and 276:
crimes em espécie • O crime de
Page 277 and 278:
crimes em espécie • Inquérito.
Page 279 and 280:
crimes em espécie teresse de seus
Page 281 and 282:
crimes em espécie • Nas hipóte
Page 283 and 284:
crimes em espécie social no crime
Page 285 and 286:
crimes em espécie • O art. 171
Page 287 and 288:
crimes em espécie relação à imp
Page 289 and 290:
crimes em espécie prova, em especi
Page 291 and 292:
crimes em espécie • A jurisprud
Page 293 and 294:
crimes em espécie Nota: Os precede
Page 295 and 296:
crimes em espécie • Os delitos
Page 297 and 298:
crimes em espécie documento de nat
Page 299 and 300:
crimes em espécie deverá responde
Page 301 and 302:
crimes em espécie • A jurisprud
Page 303 and 304:
crimes em espécie para tanto sufic
Page 305 and 306:
crimes em espécie parlamentares, o
Page 307 and 308:
crimes em espécie que a vítima do
Page 309 and 310:
crimes em espécie tunidade de todo
Page 311 and 312:
crimes em espécie Extinção da pu
Page 313 and 314:
crimes em espécie adequada que ens
Page 315 and 316:
crimes em espécie outros parlament
Page 317 and 318:
crimes em espécie ca expressão ec
Page 319 and 320:
crimes em espécie estar subsumido
Page 321 and 322:
crimes em espécie • Não se com
Page 323 and 324:
crimes em espécie • Caso no qua
Page 325 and 326:
crimes em espécie • São típic
Page 327 and 328:
crimes em espécie jetividade jurí
Page 329 and 330:
crimes em espécie • Arma de fog
Page 331 and 332:
crimes em espécie CRIANÇA E ADOLE
Page 333 and 334:
crimes em espécie Conclusão inadm
Page 335 and 336:
crimes em espécie Tribunal de Just
Page 337 and 338:
crimes em espécie • O ECA há d
Page 339 and 340:
crimes em espécie • Não é lí
Page 341 and 342:
crimes em espécie execução da pe
Page 343 and 344:
crimes em espécie contrariou dispo
Page 345 and 346:
crimes em espécie • Art. 1º do
Page 347 and 348:
crimes em espécie DROGAS • Salv
Page 349 and 350:
crimes em espécie inciso VI do art
Page 351 and 352:
crimes em espécie • A dosimetri
Page 353 and 354:
crimes em espécie configuração,
Page 355 and 356:
crimes em espécie CF/1988). O tipo
Page 357 and 358:
crimes em espécie • Ao fixar a
Page 359 and 360:
crimes em espécie bral ou mecanici
Page 361 and 362:
crimes em espécie • Os autos re
Page 363 and 364:
crimes em espécie vide HC 98.167,
Page 365 and 366:
crimes em espécie o revolvimento d
Page 367 and 368:
crimes em espécie • Sonegação
Page 369 and 370:
crimes em espécie • Fatos delit
Page 371 and 372:
crimes em espécie LAVAGEM DE CAPIT
Page 373 and 374:
crimes em espécie nacional (item V
Page 375 and 376:
crimes em espécie • Inquérito
Page 377 and 378:
crimes em espécie inserção retro
Page 379 and 380:
crimes em espécie • O fato crim
Page 381 and 382:
crimes em espécie • Crime ambie
Page 383 and 384:
crimes em espécie técnicos elabor
Page 385 and 386:
crimes em espécie na hipótese de
Page 387 and 388:
crimes em espécie • Crime contr
Page 389 and 390:
crimes em espécie durante toda a t
Page 391 and 392:
crimes em espécie Carta da Repúbl
Page 393 and 394:
crimes em espécie com código de e
Page 395 and 396:
crimes em espécie • Enquanto a
Page 397 and 398:
crimes em espécie prescricional co
Page 399 and 400:
crimes em espécie que caracterizar
Page 401 and 402:
crimes em espécie pessoal, quando
Page 403 and 404:
crimes em espécie concurso de pess
Page 405 and 406:
crimes em espécie • A questão
Page 407 and 408:
crimes em espécie Lei 9.099/1995,
Page 409 and 410:
crimes em espécie prática que pro
Page 411 and 412:
crimes em espécie corporal pratica
Page 413 and 414:
contravenção penal aceitar esse p
Page 415 and 416:
DIREITO PENAL DO TRABALHO • Para
Page 417 and 418:
DIREITO PENAL ELEITORAL • Crime
Page 419 and 420:
direito penal eleitoral pecuniária
Page 421 and 422:
direito penal eleitoral promessa de
Page 423 and 424:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MI
Page 425 and 426:
direito penal e processual penal mi
Page 427 and 428:
Page 429 and 430:
Page 431 and 432:
Page 433 and 434:
Page 435 and 436:
Page 437 and 438:
Page 439 and 440:
Page 441 and 442:
Page 443 and 444:
Page 445 and 446:
Page 447 and 448:
Page 449 and 450:
Page 451 and 452:
Page 453 and 454:
inquérito policial atendido pelo S
Page 455 and 456:
inquérito policial • Não é ca
Page 457 and 458:
inquérito policial min. Celso de M
Page 459 and 460:
inquérito policial de ordem resolv
Page 461 and 462:
inquérito policial • O pedido d
Page 463 and 464:
INQUÉRITO JUDICIAL • Inquérito
Page 465 and 466:
ação penal forma especial relativ
Page 467 and 468:
ação penal a situação de invisi
Page 469 and 470:
ação penal tendência da Anatel o
Page 471 and 472:
ação penal de Reale Júnior, tipi
Page 473 and 474:
ação penal • Diante da formula
Page 475 and 476:
ação penal nal, e não a competê
Page 477 and 478:
ação penal exclusão dos demais e
Page 479 and 480:
DENÚNCIA • É concorrente a leg
Page 481 and 482:
denúncia gatoriedade, “o Minist
Page 483 and 484:
denúncia questões relativas à co
Page 485 and 486:
denúncia vincule, concretamente, a
Page 487 and 488:
denúncia ção, o fato de o julgad
Page 489 and 490:
denúncia da necessária correlaç
Page 491 and 492:
denúncia batórios da autoria medi
Page 493 and 494:
denúncia perceber os danos que a m
Page 495 and 496:
denúncia A omissão apta a justifi
Page 497 and 498:
denúncia • Crime societário. A
Page 499 and 500:
denúncia orientação não se apli
Page 501 and 502:
queixa ao delito invocado na peça
Page 503 and 504:
competência / jurisdição ponibil
Page 505 and 506:
competência / jurisdição máxima
Page 507 and 508:
competência / jurisdição de prim
Page 509 and 510:
competência / jurisdição da cons
Page 511 and 512:
competência / jurisdição Federal
Page 513 and 514:
competência / jurisdição • Na
Page 515 and 516:
competência / jurisdição • Ca
Page 517 and 518:
competência / jurisdição compet
Page 519 and 520:
competência / jurisdição Judici
Page 521 and 522:
competência / jurisdição • Ev
Page 523 and 524:
competência / jurisdição falsum
Page 525 and 526:
competência / jurisdição O event
Page 527 and 528:
competência / jurisdição imputad
Page 529 and 530:
competência / jurisdição compet
Page 531 and 532:
competência / jurisdição pratica
Page 533 and 534:
competência / jurisdição • A
Page 535 and 536:
competência / jurisdição denciad
Page 537 and 538:
competência / jurisdição • A
Page 539 and 540:
competência / jurisdição • Su
Page 541 and 542:
competência / jurisdição Constit
Page 543 and 544:
competência / jurisdição • Se
Page 545 and 546:
competência / jurisdição acerca
Page 547 and 548:
competência / jurisdição constit
Page 549 and 550:
competência / jurisdição a defes
Page 551 and 552:
direito de defesa pelo Plenário no
Page 553 and 554:
direito de defesa • Na acusaçã
Page 555 and 556:
direito de defesa sencialidade dess
Page 557 and 558:
direito de defesa o respeito à sua
Page 559 and 560:
direito de defesa ser interrogado p
Page 561 and 562:
direito de defesa segundo a previs
Page 563 and 564:
direito de defesa • Nas ações
Page 565 and 566:
direito de defesa tes. Incidência
Page 567 and 568:
direito de defesa em julgado do ac
Page 569 and 570:
direito de defesa porquanto o defen
Page 571 and 572:
direito de defesa RESPOSTA À ACUSA
Page 573 and 574:
direito de defesa • Vedada pelo
Page 575 and 576:
direito de defesa = = HC 80.717, re
Page 577 and 578:
PROVAS • Não há crime, quando
Page 579 and 580:
provas • Durante a fase de inves
Page 581 and 582:
provas (...) a comparecer perante o
Page 583 and 584:
provas blica, de disciplina prision
Page 585 and 586:
provas investigados e seus advogado
Page 587 and 588:
provas • Pelo que se tem nos aut
Page 589 and 590:
provas da Polícia Judiciária do E
Page 591 and 592:
provas • Não há interceptaçã
Page 593 and 594:
provas • Interceptação telefô
Page 595 and 596:
provas • Possibilidade de os int
Page 597 and 598:
provas a de nulidade absoluta quant
Page 599 and 600:
provas • Pela data da sentença
Page 601 and 602:
provas PERÍCIA • No processo pe
Page 603 and 604:
provas Precedente. Não configura p
Page 605 and 606:
provas de informação hábeis a es
Page 607 and 608:
provas objeto de supervisão do STF
Page 609 and 610:
provas • Cuidando-se de crime de
Page 611 and 612:
provas = = HC 106.244, rel. min. C
Page 613 and 614:
provas aos pacientes foram constata
Page 615 and 616:
provas • Não obstante seja urge
Page 617 and 618:
provas art. 225, ao dispor especifi
Page 619 and 620:
ministério público ria e em hipó
Page 621 and 622:
ministério público Federal, Polí
Page 623 and 624:
ministério público antes mesmo de
Page 625 and 626:
ministério público um processo, n
Page 627 and 628:
prisão decretou a prisão civil do
Page 629 and 630:
prisão • A superveniência da s
Page 631 and 632:
prisão houver falha do aparelho es
Page 633 and 634:
prisão • Alicerçando-se a manu
Page 635 and 636:
prisão PRISÃO PREVENTIVA • A p
Page 637 and 638:
prisão • O fato de se responder
Page 639 and 640:
prisão • A declaração de nuli
Page 641 and 642:
prisão da lei penal. No caso, a me
Page 643 and 644:
prisão condenar penalmente alguém
Page 645 and 646:
prisão para sua própria proteçã
Page 647 and 648:
prisão criminal. Isso em virtude d
Page 649 and 650:
prisão • A superveniência do d
Page 651 and 652:
prisão os fundamentos da prisão c
Page 653 and 654:
prisão pessoa. A decisão que orde
Page 655 and 656:
prisão da Constituição, que pres
Page 657 and 658:
prisão tem discutido amplamente a
Page 659 and 660:
prisão de prazo quando a complexid
Page 661 and 662:
prisão prisão, prejudica a alega
Page 663 and 664:
liberdade provisória presentes os
Page 665 and 666:
liberdade provisória dão suporte,
Page 667 and 668:
medidas cautelares diversas da pris
Page 669 and 670:
medidas cautelares diversas da pris
Page 671 and 672:
atos de comunicação processual
Page 673 and 674:
atos de comunicação processual p
Page 675 and 676:
atos de comunicação processual =
Page 677 and 678:
atos de comunicação processual de
Page 679 and 680:
atos de comunicação processual de
Page 681 and 682:
Page 683 and 684:
Page 685 and 686:
atos de comunicação processual do
Page 687 and 688:
atos de comunicação processual NO
Page 689 and 690:
prazos cinco dias previsto no art.
Page 691 and 692:
prazos da custódia instrumental, o
Page 693 and 694:
prazos • Decisão que negou segu
Page 695 and 696:
prazos ser imputado ao aparato judi
Page 697 and 698:
TRIBUNAL DO JÚRI • A teor do qu
Page 699 and 700:
tribunal do júri ocorrência. A ci
Page 701 and 702:
tribunal do júri • Quanto mais
Page 703 and 704:
tribunal do júri os outros ilícit
Page 705 and 706:
tribunal do júri os motivos pelos
Page 707 and 708:
tribunal do júri • A anulação
Page 709 and 710:
tribunal do júri penal é regido p
Page 711 and 712:
tribunal do júri dição sine qua
Page 713 and 714:
tribunal do júri fática do caso,
Page 715 and 716:
tribunal do júri • É firme a j
Page 717 and 718:
tribunal do júri CPP (atual 490 do
Page 719 and 720:
tribunal do júri se insere na lati
Page 721 and 722:
tribunal do júri • Uma vez inte
Page 723 and 724:
tribunal do júri fundamental do ac
Page 725 and 726:
tribunal do júri • Sendo do tri
Page 727 and 728:
nulidades • É nula a decisão d
Page 729 and 730:
nulidades em cumprimento ao que dis
Page 731 and 732:
nulidades • O direito de entrevi
Page 733 and 734:
nulidades pelo próprio causídico
Page 735 and 736:
nulidades concedida de ofício. (..
Page 737 and 738:
nulidades • Tribunal do júri. (
Page 739 and 740:
nulidades representante processual
Page 741 and 742:
nulidades misso legal antes do julg
Page 743 and 744:
nulidades do efetivo prejuízo para
Page 745 and 746:
nulidades concreto à parte que sus
Page 747 and 748:
nulidades do processo, quando lhe t
Page 749 and 750:
nulidades ação penal — inclusiv
Page 751 and 752:
RECURSOS Nota: Recursos no tribunal
Page 753 and 754:
ecursos agravantes — antes não c
Page 755 and 756:
ecursos provocar a manifestação d
Page 757 and 758:
ecursos Ordem concedida. “Pode a
Page 759 and 760:
ecursos • Agravo regimental no a
Page 761 and 762:
ecursos instrução do processo ou
Page 763 and 764:
ecursos no julgamento do HC 69.522
Page 765 and 766:
ecursos • A regra, em matéria d
Page 767 and 768:
ecursos Súmula 453) e de não agra
Page 769 and 770:
REVISÃO CRIMINAL • Para requere
Page 771 and 772:
evisão criminal contraditórias pa
Page 773 and 774:
HABEAS CORPUS • Não cabe habeas
Page 775 and 776:
habeas corpus ou administrativos de
Page 777 and 778:
habeas corpus • Não traduz ofen
Page 779 and 780:
habeas corpus • Não pode Corte
Page 781 and 782:
habeas corpus ≠≠ HC 110.152, re
Page 783 and 784:
habeas corpus tem como premissa fra
Page 785 and 786:
habeas corpus • O habeas corpus
Page 787 and 788:
habeas corpus • O habeas corpus
Page 789 and 790:
habeas corpus da sempre ilustrada m
Page 791 and 792:
habeas corpus • Carece de intere
Page 793 and 794:
habeas corpus a que a ação consti
Page 795 and 796:
habeas corpus • Uma vez declarad
Page 797 and 798:
habeas corpus constitucionalidade d
Page 799 and 800:
habeas corpus a decisão coberta pe
Page 801 and 802:
habeas corpus atipicidade da condut
Page 803 and 804:
habeas corpus nem se enquadrar em c
Page 805 and 806:
habeas corpus • A superveniênci
Page 807 and 808:
habeas corpus desempenho independen
Page 809 and 810:
habeas corpus razões vinculadas à
Page 811 and 812:
habeas corpus seus corolários (v.g
Page 813 and 814:
questões diversas • Surgindo, d
Page 815 and 816:
questões diversas não veio para a
Page 817 and 818:
tratados internacionais exploraçã
Page 819 and 820:
tratados internacionais • Inteli
Page 821 and 822:
juizado especial criminal Assim, a
Page 823 and 824:
juizado especial criminal dado iní
Page 825 and 826:
juizado especial criminal ficar out
Page 827 and 828:
juizado especial criminal • Quan
Page 829 and 830:
juizado especial criminal da transa
Page 831 and 832:
juizado especial criminal (CF, art.
Page 833 and 834:
tribunal penal internacional expres
show all

#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?