#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a
inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. (...) A concretização
da sanção penal, pelo Estado-juiz, impõe que este sempre respeite o itinerário
lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos
arts. 59 e 68 do CP, sob pena de o magistrado — que não observar os parâmetros
estipulados em tais preceitos legais — incidir em comportamento manifestamente
arbitrário e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado
pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação
legítima da resposta penal do Estado. A condenação penal há de refletir a absoluta
coerência lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva
da decisão, eis que a análise desses elementos — que necessariamente compõem
a estrutura formal da sentença — permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a
sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que
lhe deu suporte. A aplicação da pena, em face do sistema normativo brasileiro,
não pode converter-se em instrumento de opressão judicial nem traduzir exercício
arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante, em seu processo decisório,
está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria
penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal,
quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica
eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação
puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo,
sem quaisquer outras considerações.
[HC 96.590, rel. min. Celso de Mello, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009.]
= = HC 98.729, rel. min. Ayres Britto, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010
Vide HC 95.614, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009
• Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal posteriores à Lei 10.792/2003,
o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente
fundamentada, com a indicação dos motivos e considerando-se as circunstâncias
do caso concreto, o que, neste caso, não se apresenta.
[HC 92.378, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 9-9-2008, 1ª T, DJE de 8-5-2009.]
= = HC 103.070, rel. min. Luiz Fux, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011
= = HC 98.264, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009
Vide HC 96.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009
• Garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Art. 118, § 3º,
do RISTM. A garantia constitucional estatuída no art. 93, IX, da CF, segundo a qual
todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado
Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das
decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não
é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da
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