#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

habeas corpus
substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme
decidido pelo TJDFT, em sede de habeas corpus, na forma e nas condições a serem
estabelecidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser expedido o respectivo
alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.
[HC 109.049, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-9-2011, 2ª T, DJE de 14-11-2011.]
• O instituto da litispendência, em relação a habeas corpus, há de ser tomado com
as reservas cabíveis, perquirindo-se a existência de enfoque diverso na segunda
impetração, inclusive considerada a verve do impetrante.
[HC 105.968, rel. min. Marco Aurélio, j. 27-9-2011, 1ª T, DJE de 13-10-2011.]
• Habeas corpus. Direito do paciente, preso há quase dez anos, de receber a visita de
seus dois filhos e três enteados. Cognoscibilidade. Possibilidade. Liberdade de locomoção
entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade
que possa em tese acarretar constrangimento da liberdade de ir e vir. (...) Direito
de visitas como desdobramento do direito de liberdade. Só há se falar em direito
de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Decisão do juízo das
execuções que, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de
liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente.
[HC 107.701, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-9-2011, 2ª T, DJE de 26-3-2012.]
• (...) a garantia constitucional do habeas corpus vem sendo banalizada, tendência
que se reflete no excessivo volume de impetrações perante esta Corte, motivo pelo
qual a jurisprudência vem restringindo a sua admissibilidade, assentando não caber
habeas corpus: a) Nas hipóteses sujeitas à pena de multa (Súmula 693 do STF);
b) Nas punições em que extinta a punibilidade (Súmula 695 do STF); c) Nas hipóteses
disciplinares militares (art. 142, § 2º, da CRFB), salvo para apreciação dos
pressupostos da legalidade de sua inflição; d) Nas hipóteses em que o ato atacado
não afeta o direito de locomoção, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade;
e) Nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativos;
f ) Na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade da locomoção de ir
e vir, salvo manifesta teratologia e influência na liberdade de locomoção; g) Contra
decisão de relator de tribunal de superior ou juiz em writ originário, que não concede
o provimento liminar, porquanto erige prejudicialidade no julgamento do próprio
meritum causae; h) Contra decisão de não conhecimento de writ no tribunal de
superior, uma vez que a cognição meritória do habeas corpus pelo STF supressão de
instância; salvo manifesta teratologia ou decisão contrária à jurisprudência dominante
ou pela Corte Suprema.
[HC 96.760 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 6-9-2011, 1ª T, DJE de 28-9-2011.]
• O habeas corpus é via imprópria para apreciar fatos com o escopo de trancar excepcionalmente
a ação penal, cujo fato gerador é de extrema complexidade, forjado
por organização criminosa que, constituindo pessoa jurídica fictícia, visa à exclusão
do crime fiscal pelo verdadeiro responsável tributário. A responsabilidade fiscal que
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