#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

habeas corpus
do CP no aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete, originariamente,
ao STJ, processar e julgar habeas corpus contra decisão da Corte local.
[HC 80.728, rel. min. Néri da Silveira, j. 27-3-2001, 1ª T, DJ de 1º-6-2001.]
= = HC 101.824, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 14-9-2010, 1ª T, DJE de 8-10-2010
• A jurisprudência do STF tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas
corpus, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato
ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente
quando esta resultar não conhecida, por incabível.
[HC 80.623 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 15-2-2001, P, DJ de 6-4-2001.]
= = HC 92.555 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 27-9-2011, 1ª T, DJE de 24-10-2011
= = HC 95.114, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010
• A ameaça a testemunha pelo acusado — cuja realidade, afirmada pelo juiz da
causa, não cabe infirmar em habeas corpus — é motivo idôneo para a prisão preventiva,
sendo irrelevante indagar do propósito ou não de efetivá-la.
[HC 79.838, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 8-2-2000, 1ª T, DJ de 3-3-2000.]
= = HC 94.615, rel. min. Menezes Direito, j. 10-2-2009, 1ª T, DJE de 20-3-2009
= = RHC 94.805, rel. min. Cezar Peluso, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009
• O remédio de habeas corpus não constitui instrumento processual adequado à
invalidação do procedimento administrativo de expulsão regularmente instaurado
e promovido pelo Departamento de Polícia Federal, especialmente se o súdito
estrangeiro interessado — a quem se estendeu, de modo pleno, a garantia constitucional
do direito de defesa — não invocou, em momento algum, por inocorrentes,
quaisquer das causas de inexpulsabilidade previstas em lei.
[HC 72.851, rel. min. Celso de Mello, j. 25-10-1995, P, DJE de 28-11-2008.]
• Com o cumprimento da pena privativa de liberdade, não mais se revela admissível
a ação de habeas corpus, por lhe faltar o objeto específico de sua tutela: a imediata
proteção ao direito de ir, vir e permanecer do indivíduo. O processo de habeas corpus,
uma vez cumprida, integralmente, a pena de prisão, não se revela meio juridicamente
idôneo à discussão de eventual ocorrência de nulidade processual na causa de que
resultou a condenação criminal; pois, em referido contexto, o exame de tal matéria
comporta-se no âmbito da ação de revisão criminal, que constitui, para essa específica
finalidade, o instrumento processual adequado.
[HC 71.597, rel. min. Celso de Mello, j. 14-3-1995, 1ª T, DJE de 11-12-2009.]
• A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português,
sob pena de não conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP,
art. 3º), eis que o conteúdo dessa peça processual deve ser acessível a todos, sendo
irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conheça, eventualmente, o idioma
estrangeiro utilizado pelo impetrante. A imprescindibilidade do uso do idioma nacional
nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de
sumário
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