#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

questões diversas
não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada
no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir
do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do
Estado por atos de jurisdição, estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma
garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa
do magistrado. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que
nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a
reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário
stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.
[RE 505.393, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-6-2007, 1ª T, DJ de 5-10-2007.]
• A litispendência, por se encaixar no conceito de pressuposto processual, pode e
deve ser decretada de ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.
[HC 83.795, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 25-5-2004, 1ª T, DJ de 6-8-2004.]
• O Plenário do STF tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa
afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência
do fato ou pela negativa de sua autoria (MS 21.708, rel. min. Maurício Corrêa, DJ
de 18-5-2001; MS 22.438, rel. min. Moreira Alves, DJ de 6-2-1998; MS 22.477,
rel. min. Carlos Velloso, DJ de 14-11-1997; e MS 21.293, rel. min. Octavio Gallotti,
DJ de 28-11-1997).
[MS 23.188, rel. min. Ellen Gracie, j. 28-11-2002, P, DJ de 19-12-2002.]
= = AP 568 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 17-10-2013, P, DJE de 13-11-2013
Vide AP 565, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-8-2013, P, DJE de 23-5-2014
vide HC 103.725, rel. min. Ayres Britto, j. 14-12-2010, 2ª T, DJE de 1º-2-2012
• O art. 4º do CP afasta o resultado protraído da ação ou omissão já consumadas.
Mas dele não se pode extrair que o crime de natureza permanente possa ser tido
como consumado antes da cessação da permanência.
[HC 77.324, rel. min. Octavio Gallotti, j. 23-6-1998, 1ª T, DJ de 2-10-1998.]
• As restrições de ordem temática que delimitam materialmente o âmbito de exercício
do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro,
não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face
da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro.
[Ext 669, rel. min. Celso de Mello, j. 6-3-1996, P, DJE de 29-3-1996.]
sumário
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