#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
atuaram o procurador de justiça e o subprocurador-geral da República como fiscais
da lei. Não há contraditório a ser assegurado após a manifestação ministerial, pois
não houve ato de parte e sim do fiscal da lei. Não havendo contraditório, não há
quebra de isonomia quanto aos prazos.
[HC 81.436, voto do rel. min. Néri da Silveira, j. 11-12-2001, 2ª T, DJ de 22-2-2002.]
= = RHC 107.584, rel. min. Luiz Fux, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 28-9-2011
Vide HC 105.311, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-4-2014, 1ª T, DJE de 4-6-2014
• A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações
finais (...) implica nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (...), por ofensa
ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argui
questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação
do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do
art. 327, primeira parte, do CPC, como previsto no art. 3º do CPP, pois em tal caso é
de rigor que outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório,
cujo exercício não é monopólio da defesa.
[HC 76.420, rel. min. Maurício Corrêa, j. 16-6-1998, 2ª T, DJE de 14-8-1998.]
= = RHC 104.261, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-3-2012, P, DJE de 7-8-2012
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
• Instalação de novas varas por provimento de TRF. Redistribuição de processos.
Não configuração de nulidade. (...) Redistribuição de processos, constitucionalmente
admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação
de novas varas em seção judiciária do TRF 3ª Região, não ofende os princípios
constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.
[HC 108.749, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-4-2013, 2ª T, DJE de 7-11-2013.]
• A sessão de julgamento para o fim de correção de eventual erro ou inexatidão
material contido na ata, que resultar modificação substancial do resultado do julgamento
contra o réu, demanda prévia intimação, evitando-se a surpresa que imprime
o prejuízo do due process of law. In casu, a retificação da ata do julgamento do
recurso especial, realizada ex officio, modificou substancialmente o resultado parcial
do julgamento, transmudando o empate da votação e consequente convocação do
ministro do STJ para proferir voto de desempate em não conhecimento do recurso,
por maioria, incorrendo em reformatio in pejus.
[HC 108.739, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-8-2012, 1ª T, DJE de 24-9-2012.]
• A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento
de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
[HC 106.833, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-4-2011, 1ª T, DJE de 6-5-2011.]
sumário
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