#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

EFEITOS DA CONDENAÇÃO
• Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do CP são decorrentes de sentença
penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76
da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo
sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação
da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo. Solução
do caso: tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o
cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta
o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco
constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que
assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos).
[RE 795.567, rel. min. Teori Zavascki, j. 28-5-2015, P, DJE de 9-9-2015, rg.]
• Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos
também autônomos, que são juridicamente cindíveis. O julgamento da
demanda integrada por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de
procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina. No direito processual penal,
o julgamento múltiplo ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados
e das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se exige sentença de
estrutura complexa, com condenações múltiplas. É plena a autonomia dos capítulos,
a independência da prova e a especificidade das penas impostas aos condenados
para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados. O trânsito em julgado
refere-se à condenação, e não ao processo. A coisa julgada material é a qualidade
conferida pela CF e pela lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o
que ocorre com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma
determinada condenação, e não quanto ao conjunto de condenações de um processo.
No mesmo sentido, o art. 467 do CPC e o art. 105 da LEP. Esse entendimento já
se encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos das Súmulas 354 e
514 do STF. A interposição de embargos infringentes com relação a um dos crimes
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