#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
de qualquer fundamentação substancial e reveladores de linguagem típica dos partidários
do “direito penal simbólico” ou, até mesmo, do “direito penal do inimigo” —,
culmina por infringir os princípios liberais consagrados pela ordem democrática na
qual se estrutura o Estado de Direito, expondo, com esse comportamento (em tudo
colidente com os parâmetros delineados na Súmula 719/STF), uma visão autoritária
e nulificadora do regime das liberdades públicas em nosso país.
[HC 85.531, rel. min. Celso de Mello, j. 22-3-2005, 2ª T, DJ de 14-11-2007.]
= = HC 99.996, rel. min. Dias Toffoli, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 22-11-2010
= = HC 103.737, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-6-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010
Vide HC 100.678, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 1º-7-2010
• A gravidade em abstrato do crime de roubo, mesmo quando houver duas causas
de aumento de pena (emprego de arma e concurso de agentes), não é suficiente para
impor o regime fechado ao condenado a pena inferior a oito anos. A fixação do regime
de cumprimento de pena deve pautar-se nos fatos e circunstâncias judiciais concretamente
havidos e demonstrados, nos termos do art. 59 do CP. Se a pena-base for fixada
no mínimo legal, reconhecendo-se o paciente como primário e de bons antecedentes,
é possível estabelecer o regime semiaberto para o início da execução penal.
[HC 83.520, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-11-2003, P, DJ de 23-11-2003.]
Vide HC 124.663 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 18-11-2014, 1ª T, DJE de 11-12-2014
• O tempo de prisão cumprido pelo paciente já foi considerado para o efeito da obtenção
do regime semiaberto e, quanto ao aberto, não pode ser obtido per saltum, pois
sua concessão depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, cuja
apreciação compete, originariamente, ao juízo da execução penal, e não a esta Corte.
[HC 76.965, rel. min. Sydney Sanches, j. 15-12-1998, 1ª T, DJ de 14-5-1999.]
= = RHC 99.776, rel. min. Eros Grau, j. 3-11-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010
• (...) o preceito inscrito no art. 33, § 2º, c, do CP não obriga o magistrado sentenciante,
mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro
anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal aberto. A norma legal em questão
permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça,
como no caso, em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto
constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante.
[HC 71.952, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-1995, 1ª T, DJE de 11-12-2009.]
= = HC 101.590, rel. min. Dias Toffoli, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010
Vide HC 95.614, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009
sumário
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