#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

atos de comunicação processual
do julgamento, transmudando o empate da votação e consequente convocação do
ministro do STJ para proferir voto de desempate em não conhecimento do recurso,
por maioria, incorrendo em reformatio in pejus.
[HC 108.739, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-8-2012, 1ª T, DJE de 24-9-2012.]
• Havendo publicação na imprensa oficial do acórdão prolatado nos embargos de
declaração, conforme previsto no art. 370, § 1º, do CPP, não há falar em falta ou
nulidade da intimação. Pequeno erro de grafia do nome do defensor na publicação
não gera nulidade quando presentes outros elementos que permitem a identificação
pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços
prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os advogados
constituídos não são de responsabilidade da Justiça. Sem a demonstração
de que, da irregularidade, proveio prejuízo, não se reconhece nulidade, conforme o
princípio maior que rege a matéria (art. 563 do CPP).
[RHC 108.556, rel. min. Rosa Weber, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 27-6-2012.]
= = RHC 122.336 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2014, 2ª T, DJE de 6-10-2014
• Há nulidade no julgamento se a defesa, tempestivamente, apresentou pleito no
sentido de ser cientificada da data da sessão em que seria levado a julgamento o
habeas, e este se ultimou sem que fosse decidido o pedido, positiva ou negativamente.
[HC 107.882 ED, rel. min. Luiz Fux, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 8-5-2012.]
• Embora se tenha entendido na Corte que a ausência de intimação pessoal do defensor
público acarreta nulidade do ato processual, independentemente da demonstração
de prejuízo, o caso apresenta particularidades que afastam o reconhecimento
da nulidade pretendida. No caso, a insurgência quanto à ausência de intimação
pessoal do defensor público da sessão de julgamento pelo tribunal de justiça que veio
a decretar a condenação do paciente, decorrente do recurso do Ministério Público,
somente foi aventada onze anos após o trânsito em julgado daquela decisão, da qual
fora a defesa regularmente intimada. No momento em que teve ciência inequívoca
do acórdão que decidiu a apelação do Ministério Público, abriu-se para o defensor
público a oportunidade de impugnar a decisão questionada. Contudo, em estado de
letargia, a defesa manteve-se inerte, somente o fazendo onze anos após o trânsito
em julgado da decisão. À luz dessas circunstâncias, possibilitar que, agora, a defesa,
depois de consentir com a decisão do tribunal de justiça no julgamento do apelo
acusatório, questione a ausência de intimação é permitir que o processo se transforme
em um instrumento de estratégias totalmente divorciado dos seus princípios
básicos, que são a busca da verdade real e a aplicação do direito.
[RHC 102.813, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 4-5-2012.]
• A intimação de julgados proferidos pela Corte Castrense, quando o réu estiver em
liberdade, poderá ser feita, de modo suficiente, na pessoa do defensor. Precedentes.
A leitura concatenada do § 2º do art. 288 com o art. 537, ambos do CPPM, não
induz à conclusão da necessidade da intimação pessoal do réu quanto ao julgamento
sumário
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