#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

tribunal do júri
os outros ilícitos de jurisdição federal, o júri organizado na instância federal comum
não tem competência para apreciar os primeiros, que são conduzidos na esfera
estadual, nem tampouco os demais ilícitos (descaminho e formação de quadrilha
armada), porque são afetos ao juiz singular federal. O tribunal do júri é um órgão
complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (juiz togado e leigos), sendo que
a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados, pelo que, não
tendo competência o juiz federal para organizar e conduzir o tribunal do júri, não
pode ser validada a decisão do colegiado popular.
[HC 107.457, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-10-2012, 2ª T, DJE de 22-10-2012.]
• Competência. Homicídio. Agente militar. Inexistente qualquer elemento configurador,
a teor do disposto no art. 9º do CPM, de crime militar, a competência é
da Justiça comum, do tribunal do júri.
[HC 110.286, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 29-3-2012.]
Vide HC 99.541, rel. min. Luiz Fux, j. 10-5-2011, 1ª T, DJE de 25-5-2011
• A competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes contra a vida
prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito
privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.
[HC 103.812, rel. min. Cármen Lúcia, j. 29-11-2011, 1ª T, DJE de 17-2-2012.]
= = RHC 111.025, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-4-2012, 2ª T, DJE de 24-4-2012
• O tribunal do júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente
já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a
ser julgado.
[HC 103.037, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-3-2011, 1ª T, DJE de 31-5-2011.]
• O desaforamento do julgamento para a comarca da capital, em detrimento de outras
comarcas mais próximas, deu-se com base em fundamentação idônea, indicando
a possível parcialidade do julgamento popular em comarcas próximas à de origem,
pelo temor de represálias imposto pelo grupo ligado ao paciente. A constatação
do juízo, no sentido da possível parcialidade do julgamento em outras comarcas
mais próximas, goza de fé-pública e só pode ser contrastada por meio da análise
aprofundada de fatos e provas, inviável em habeas corpus.
[HC 97.547, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2010, 2ª T, DJE de 19-11-2010.]
= = HC 93.986, rel. min. Ayres Britto, j. 7-12-2010, 2ª T, DJE de 3-5-2011
• A competência do tribunal do júri, fixada no art. 5º, XXXVIII, d, da CF, quanto
ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador
ordinário. A regra estabelecida no art. 78, I, do CPP, de observância obrigatória, faz
com que a competência constitucional do tribunal do júri exerça uma vis atractiva
sobre delitos que apresentem relação de continência ou conexão com os crimes
dolosos contra a vida.
[HC 101.542, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010.]
= = RHC 98.731, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011
sumário
703