#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

ecursos
• Tanto quanto possível, as controvérsias devem ter solução na derradeira instância
ordinária, afunilando-se o acesso a sede diversa, ou seja, a Tribunal ao qual compete
julgar recurso de natureza extraordinária como é o especial para o STJ. (...) Surge
insubsistente pronunciamento em sede extraordinária que, olvidando manifestação
da comissão disciplinar, do juízo e do tribunal de Justiça, adentra a controvérsia
sobre a natureza da falta praticada para rotulá-la como grave.
[HC 97.043, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 8-10-2010.]
• Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando, em
julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante
não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
[RHC 99.306, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 20-
8-2010.]
• A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve
o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Aplicação da
Súmula 210/STF: “O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive
extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do CPP”.
A manifestação do promotor de justiça, em alegações finais, pela absolvição da
paciente e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso não altera nem anula
o direito da assistente de acusação recorrer da sentença absolutória.
[HC 102.085, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2010, P, DJE de 27-8-2010.]
Vide HC 71.453, rel. min. Paulo Brossard, j. 6-9-1994, 2ª T, DJ de 27-10-1994
• Havendo pedido expresso da acusação para majoração da pena do paciente, não
há que se falar em atuação de ofício do Tribunal de Justiça. Na espécie, a mera
correção de erro material constante na sentença não consistiu em elevação da pena.
A circunstância em que foi executado o crime foi reconhecida como desfavorável ao
paciente, mas não foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Observância
do princípio do ne bis in idem. Presente circunstância judicial desfavorável ao réu,
é cabível a fixação em regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do
que aquele previsto para a pena aplicada. Precedentes. Não há óbice para que o
Tribunal de Justiça reconheça como desfavorável ao réu a circunstância de execução
do crime, que não foi reconhecida da mesma forma pelo magistrado sentenciante.
Profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação.
[HC 100.165, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 1º-7-2010.]
Vide RHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009
• Havendo ocorrido a intimação para ciência da sentença, vindo a defesa a manifestar-se
no sentido de não interpor recurso, fazendo-o mediante atuação de
representante processual constituído, descabe versar nulidade.
[HC 96.943, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-5-2010, 1ª T, DJE de 4-6-2010.]
Vide HC 93.120, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-4-2008, 2ª T, DJE de 27-6-2008
• Não é necessário o julgamento dos embargos de declaração para dar início à
sumário
760