#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância,
ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de uma
máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder
em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter
o que substancialmente tutelar. No caso, a inexpressividade financeira do objeto
que se tentou furtar salta aos olhos. Risco de um desfalque praticamente nulo no
patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade
experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta da acusada.
[HC 106.957, rel. min. Ayres Britto, j. 29-03-2011, 2ª T, DJE de 7-12-2011.]
• Furto. Configuração. Objeto material do delito. Dois suínos abatidos e as carnes
consumidas pelas famílias dos acusados. Conduta desprovida de relevância pena. (...)
Cogitando-se de delito contra o patrimônio — bem jurídico tutelado desde a cabeça
do art. 5º da CF/1988 com o nome de “propriedade” —, seu lógico pressuposto é a
força de infligir efetivo dano a um terceiro que se encontre na condição de senhor de
coisa material subtraída. O que deixa de ocorrer se a res alheia é daquelas quase que
totalmente privadas de aptidão para se converter em pecúnia, porque, aí, seu eventual
titular já não sofrerá verdadeiro desfalque patrimonial; senão por modo insignificante.
Há situações em que o delito não se configura senão quanto à sua teórica adequação à
respectiva descrição normativa, pois o certo é que, no plano dos fatos, é praticamente
nulo o desfalque patrimonial experimentado pela vítima, como praticamente nula a sua
expectativa quanto à punição do acusado. No caso, a subtração (e o abatimento para
consumo) de dois porcos é, sob o ângulo penal, nonada ou prejuízo tão insignificante a
ponto de excluir a própria tipicidade material da conduta do agente e, por consequência,
o direito estatal de punir. Equivale a falar: os fatos imputados ao paciente não tiveram
a força de agredir, materialmente, o tipo penal incriminador. Revelam muito mais uma
situação de extrema carência material dos agentes do que mesmo uma firme intenção
e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Pena de se provocar a mobilização
de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de
poder em que o Judiciário consiste para afinal não ter o que substancialmente tutelar.
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade penal da conduta protagonizada pelo
paciente e cassar o decreto condenatório. Decisão estendida aos corréus.
[HC 97.626, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011.]
• No caso sob exame, não há falar em ausência de periculosidade social da ação,
uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. É firme
a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância
aos delitos relacionados a entorpecentes. A Lei 11.343/2006, no que se
refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo,
tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de
drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Nesse
contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que
sumário
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