#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

provas
• Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão do traficante, em sua
residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita.
[HC 84.772, rel. min. Ellen Gracie, j. 19-10-2004, 2ª T, DJ de 12-11-2004.]
= = HC 70.909, rel. min. Paulo Brossard, j. 11-10-1994, P, DJ de 25-11-1994
• Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. O reconhecimento
fotográfico, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o
art. 226, I, do CPP, não tem a virtude de contaminar o acervo probatório coligido
na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inaplicabilidade da teoria da árvore dos
frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Sentença condenatória embasada
em provas autônomas produzidas em juízo.
[HC 83.921, rel. min. Eros Grau, j. 3-8-2004, 1ª T, DJ de 27-8-2004.]
= = HC 98.660, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-11-2011, 2ª T, DJE de 14-12-2011
= = RE 626.600 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 25-11-2010
• Busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo
realizadas pessoalmente pelo magistrado. Comprometimento do princípio da imparcialidade
e consequente violação ao devido processo legal. Funções de investigador e
inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil
(CF, art. 129, I e VIII e § 2º; e 144, § 1º, I e IV, e § 4º). A realização de inquérito
é função que a Constituição reserva à polícia.
[ADI 1.570, rel. min. Maurício Corrêa, j. 12-2-2004, P, DJ de 22-10-2004.]
• Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos
por agentes fiscais, em escritório de empresa — compreendido no alcance da garantia
constitucional da inviolabilidade do domicílio —, e de contaminação das provas daquela
derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela
ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar
ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido.
[RE 331.303 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-2-2004, 1ª T, DJ de 12-3-2004.]
• Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do
processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre
o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: consequente
impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade — à luz de teorias
estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira — para sobrepor, à vedação
constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade
da infração penal objeto da investigação ou da imputação.
[HC 80.949, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-10-2001, 1ª T, DJ de 14-12-2001.]
• Objeção de princípio — em relação à qual houve reserva de ministros do Tribunal
— à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da
prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio
da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou,
em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que
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