#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
• A apelação do Ministério Público devolve ao tribunal de justiça local a análise
dos fatos e de seu enquadramento. Valorar os mesmos fatos anteriormente considerados
pelo juízo de primeiro grau para aplicar uma pena maior e modificar o
regime prisional para um mais gravoso está no âmbito da competência do tribunal
de justiça, sem que isso configure ofensa ao art. 93, IX, da CF.
[RHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009.]
Vide HC 100.165, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 1º-7-2010
• (...) observo que a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento
do recorrente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos
prestados pelas vítimas (...). Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença
condenatória, já que fundamentada também nos depoimentos prestados pelas
vítimas dos crimes praticados pelo recorrente.
[RHC 99.786, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 16-10-2009.]
• A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos
ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da
individualização do castigo. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das
decisões judiciais (...) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes.
Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador
explicita os motivos de sua decisão.
[HC 97.388, rel. min. Ayres Britto, j. 22-9-2009, 1ª T, DJE de 29-10-2009.]
= = RHC 107.213, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-6-2011, 1ª T, DJE de 22-6-2011
Vide HC 68.742, rel. p/ o ac. min. Ilmar Galvão, j. 28-6-1991, P, DJ de 2-4-1993
• (...) o acórdão recorrido houve por bem reformar a sentença que o absolveu por
insuficiência de provas, para condená-lo nas sanções do art. 251, § 3º, c/c o art. 53
do CPM, por entender comprovada a sua participação na venda do gabarito do
certame para ingresso no indigitado curso para o candidato (...). Ocorre, porém,
que o aresto atacado, ao concluir pela existência de provas aptas a embasar a condenação,
não o fez de forma fundamentada, ou seja, não explicitou quais elementos
probatórios que levou em consideração, tais como depoimentos, degravação de
conversas telefônicas ou material audiovisual, hábeis a demonstrar a efetiva participação
do paciente na prática de delito que lhe é imputado, em clara afronta ao
disposto no art. 93, IX, da CF.
[HC 95.706, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-9-2009, 1ª T, DJE de
6-11-2009.]
• Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à
estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não
se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação
da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que
satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora
da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal
sumário
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