#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

execução da pena
para o desempenho de atividades laborativas ou pedagógicas no estabelecimento
prisional. O regime disciplinar diferenciado impõe ao preso tratamento penitenciário
peculiar, mais severo e distinto daquele reservado aos demais detentos, estabelecendo
que o preso somente poderá sair da cela individual, diariamente, por duas horas,
para banho de sol. Não há previsão, na LEP, para que o preso, no regime disciplinar
diferenciado, deixe a cela para executar trabalho interno, o que também se erige em
óbice ao pretendido reconhecimento do direito à remição ficta.
[RHC 124.775, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-11-2014, 1ª T, DJE de 19-12-2014.]
• Transferência de localidade para cumprimento da pena. (...) Jurisprudência assentada
no STF a permitir transferência de condenado quando diante de sistemas
de cumprimento de pena equivalentes, seja no estado ou entre membros da Federação.
Princípio da dignidade da pessoa humana. Pena indireta de banimento. (...)
A distância entre a família e o local do efetivo cumprimento da pena, não obstante
reflita a imperfeição do sistema, não pode ser tida por banimento.
[RHC 122.494, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-10-2014, 2ª T, DJE de 10-2-2015.]
• Nos termos dos art. 147 c/c art. 181 da Lei 7.210/1984, iniciado o cumprimento
da pena, o condenado poderá, em incidente da execução, apresentar justificativa
sobre eventual dificuldade do seu dever jurídico de efetuar o pagamento da prestação
pecuniária, não sendo possível antever (e, portanto, antecipar-se ao órgão competente),
dadas as justificativas que poderão ser apresentadas, se o juízo da execução
determinará a prisão da paciente de forma arbitrária.
[HC 123.210, rel. min. Teori Zavascki, j. 14-10-2014, 2ª T, DJE de 4-11-2014.]
• Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo. A exigência objetiva
de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada
jurisprudência do STJ, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial
semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento.
A aplicação do requisito temporal teria o efeito de esvaziar a possibilidade
de trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto. Isso
porque, após o cumprimento de 1/6 da pena, esses condenados estarão habilitados
à progressão para o regime aberto, que tem no trabalho externo uma de suas características
intrínsecas. A interpretação jurídica não pode tratar a realidade fática
com indiferença, menos ainda quando se trate de definir o regime de cumprimento
das penas privativas de liberdade. No caso, são graves e notórias as deficiências
do sistema prisional. Nesse cenário, sem descurar dos deveres de proteção que
o Estado tem para com a sociedade, as instituições devem prestigiar os entendimentos
razoáveis que não sobrecarreguem ainda mais o sistema, nem tampouco
imponham aos apenados situações mais gravosas do que as que decorrem da lei
e das condenações que sofreram. A inaplicabilidade do requisito temporal para o
deferimento de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão
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