#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

crimes em espécie
• (...) Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/
2006. (...) Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre
organização criminosa. O exercício da função de “mula”, embora indispensável para
o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente,
à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por
finalidade um único transporte de droga.
[RHC 123.119, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-10-2014, 1ª T, DJE de 17-11-2014.]
Vide HC 101.265, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, voto do min. Gilmar Mendes, j.
10- 4-2012, 2ª T, DJE de 6-8-2012
• Pacientes condenados pelo delito do art. 290, caput e § 1º, do CPM. Nulidade
da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade.
Condenação embasada por outras provas idôneas. Ordem denegada.
[HC 122.303, rel. min. Teori Zavascki, j. 3-6-2014, 2ª T, DJE de 23-6-2014.]
= = HC 122.436, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 10-11-2014
• O indeferimento de indulto à paciente, condenada por tráfico de drogas cometido
após a vigência das Leis 8.072/1990, 8.930/1994, 9.695/1998, 11.464/2007 e
12.015/2009, está alinhado com a jurisprudência do Tribunal.
[HC 119.578, rel. min. Roberto Barroso, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 19-2-2014.]
= = HC 118.213, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-5-2014, 2ª T, DJE de 4-8-2014
• Segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Configura
ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto
para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da
fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33
da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada
para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração
de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio
da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto.
[HC 112.776, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-12-2013, P, DJE de 30-10-2014.]
= = ARE 666.334 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 3-4-2014, P, DJE de 6-6-2014, rg
Vide RHC 128.726, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-8-2015, 2ª T, DJE de 14-9-2015
• A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não
pode ser indeferida exclusivamente com base em ato infracional informado pelo
paciente em seu interrogatório.
[HC 114.747, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-12-2013, 1ª T, DJE de 20-2-2014.]
Vide RHC 117.706, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 22-10-2013, 1ª T, DJE de 19-11-2013
vide HC 98.803, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-8-2009, 2ª T, DJE de 11-9-2009
• Tráfico de drogas. (...) A aplicação da causa de aumento de pena prevista no
sumário
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