#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

princípios penais e processuais penais
admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação
de novas varas em seção judiciária do TRF 3ª Região, não ofende os princípios
constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.
[HC 108.749, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-4-2013, 2ª T, DJE de 7-11-2013.]
• Homicídios duplamente qualificados. Designação de magistrado para proceder à
instrução e ao julgamento do feito. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural.
Falta de juiz de direito na Comarca. Vacância do cargo. Feito complexo. Homenagem
à duração razoável do processo. Previsão em lei estadual. Ausência de ofensa
ao princípio do juiz natural.
[HC 86.604, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-6-2011, 2ª T, DJE de 3-10-2011.]
• O princípio do juízo natural afasta a possibilidade de o relator, como porta-voz
do Colegiado, julgar o habeas corpus — Precedentes: HC 87.187-9/RJ, de minha
relatoria, com acórdão publicado no DJ de 15-12-2006; HC 87.163-1/MG, rel. min.
Carlos Ayres Britto, com acórdão veiculado no DJ de 13-10-2006; e HC 94.918/
MS, de minha relatoria, com acórdão publicado no DJ de 1º-7-2009.
[HC 94.309, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2010, 1ª T, DJE de 7-5-2010.]
• (...) não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação
por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital
publicado na imprensa oficial.
[HC 96.821, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 8-4-2010, P, DJE de 25-6-2010.]
= = AI 813.955 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-5-2011, 2ª T, DJE de 24-5-2011
• Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla
defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência,
do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados,
a qual é irrenunciável.
[Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]
= = Inq 2.704, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 17-10-2012, P, DJE de 27-2-2013
• Os juizados especiais e as turmas recursais foram instituídos, no Estado de Santa
Catarina, por lei complementar estadual, anteriormente à edição da Lei 9.099/1995.
Assim, a posterior exigência, por este último diploma legal, de lei estadual para a
criação de juizados e turmas recursais nos Estados, já estava atendida no Estado de
Santa Catarina. O fato de a lei complementar estadual prever apenas competência
cível para as turmas de recursos não torna ilegítima a resolução do tribunal de justiça
que declara a existência da competência também em matéria criminal. Observância
dos princípios norteadores da Lei dos Juizados e da Constituição. O princípio do
juiz natural veda a instituição de tribunais e juízos de exceção e impõe que as causas
sejam julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios
constitucionais de repartição da competência. (...) O fato de a resolução prever a
competência em matéria recursal das turmas de recursos não exclui sua competência
sumário
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