#Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito Penal e Processual Penal (2016)

ministério público
mas também a formação da opinio delicti. O art. 129, I, da CF atribui ao Parquet a
privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o CPP estabelece
que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar
seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.
Ora, é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos “poderes implícitos”
segundo o qual, quando a CF concede os fins, dá os meios. Se a atividade-fim
“promoção da ação penal pública” foi outorgada ao Parquet em foro de privatividade,
não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que
o CPP autoriza que “peças de informação” embasem a denúncia. Cabe ressaltar
que, no presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por
policiais, o que também justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo
Ministério Público.
[HC 91.661, rel. min. Ellen Gracie, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 3-4-2009.]
= = HC 93.930, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-12-2010, 2ª T, DJE de 3-2-2011
= = HC 96.638, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011
= = HC 89.837, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009
≠≠
RHC 81.326, rel. min. Nelson Jobim, j. 6-5-2003, 2ª T, DJ de 1º-8-2003
• A definição da competência para julgamento do crime, com base na tipificação
provisória conferida ao fato pela autoridade policial, não enseja supressão das atribuições
funcionais do Parquet. Fica resguardada a competência do Ministério Público
de dar ao fato a capitulação que achar de direito quando ofertar a denúncia. Se a
denúncia contemplar crimes diversos do relatado pela autoridade policial, capazes de
modificar a competência para o julgamento do processo, poderá o Ministério Público
requerer sejam os autos remetidos ao juízo competente. A competência fixada com
base na tipificação realizada pela autoridade policial não ofende o art. 129, I, da CF.
[RE 497.170, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-5-2008, 1ª T, DJE de 6-6-2008.]
• Fatos investigados que configurariam crime contra a ordem econômica. Art. 1º,
I, da Lei federal 8.176/2001. Falta de segurança na instalação e armazenamento
de recipientes transportáveis de GLP. (...) É da atribuição do Ministério Público
estadual analisar inquérito por crime contra a ordem econômica e emitir a respeito
opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal, se não há violação a bens, interesses
ou serviços da União.
[ACO 1.058, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-4-2008, P, DJE de 23-5-2008.]
• A ilegitimidade ad causam do MPF não pode ser afirmada na fase em que se
encontra a ação penal. (...) A afirmação da legitimidade ad causam do Parquet, no
caso, se confunde com a própria necessidade de se instruir a ação penal, pois é no
momento da sentença que poderá o juiz confirmar o tipo penal apontado na inicial
acusatória. Qualquer capitulação jurídica feita sobre um fato na denúncia é sempre
provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas no instante decisório final.
Não cabe ao STF, em habeas corpus, antecipar-se ao magistrado de primeiro grau e,
sumário
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