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e) Empresas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado
pagamento mensal do imposto com base em estimativa;
f) Empresas que explorem a atividade de factoring; ou
g) Empresas que exerçam atividades de compra e venda, loteamento,
incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as
operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.
Em síntese, pode-se dizer que o Lucro Real é apurado a partir da
soma das receitas totais tributadas pela empresa naquele período, descontados
os custos e despesas dedutíveis aceitas pelo Fisco. Na seqüência,
apresenta-se a forma de tributação do Simples Nacional.
2.2 Simples Nacional
O Simples Nacional é a forma de tributação, onde se recolhe o imposto
a partir da receita total auferida pela empresa em determinado período.
Instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, esta modalidade de tributação
sobre a renda é um “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições” devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
No Brasil, esta concepção de tributação simplificada foi instituída em 1996,
pela Lei nº 9.317, extinto Simples Federal.
Segundo Pêgas (2007), a atual abordagem do Simples Nacional
abrange o pagamento de até oito impostos, calculados em alíquota única, de
acordo com o enquadramento tributário da organização. São eles: Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL); Programas de Integração Social sobre o Lucro Líquido (PIS); Contribuição
para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS); Contribuição
Previdenciária Patronal (CPP); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS); e, Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN).
As empresas que podem optar por esta modalidade simplificada
de tributação, precisam enquadra-se na definição de microempresas e empresas
de pequeno porte, que estabelece o Art. 3 da referida Lei:
consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte
a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário,
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis
ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, ou
a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - no caso de empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
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