Prospecto - BM&FBovespa

Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nas respectivas alíquotas
vigentes.
4.1.2. Os valores previstos acima serão atualizados mensalmente a partir desta data pela
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA/IBGE”).
4.2 As eventuais despesas antecipadas pelo Consultor Imobiliário na prestação dos serviços
previstos no presente Contrato deverão ser reembolsadas pelo Fundo, ou por quem este vier a
indicar, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento, pelo Administrador, do
relatório que discriminar e comprovar tais gastos.
CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Este Contrato vigorará desde a data de sua assinatura, até o fim do prazo de existência
do Fundo e/ou até que seja extinto o Fundo, podendo ser denunciado, pelo Consultor
Imobiliário, mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. O presente Contrato
pode ser rescindido pelo Fundo, observadas as disposições constantes do Regulamento para
aprovação em assembléia geral de cotistas de destituição do Consultor Imobiliário, igualmente
mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.
5.2. O presente Contrato será considerado automaticamente rescindido, independentemente
de notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer das hipóteses
abaixo descritas:
(a)
extinção ou liquidação do Fundo;
(b)
decretação de recuperação judicial, falência, intervenção ou liquidação extrajudicial
do Consultor Imobiliário; ou
(c)
superveniência de qualquer normativo ou instrução das autoridades competentes,
notadamente do BACEN ou da CVM, que proíba ou imponha restrições que inviabilizem
manutenção do Fundo e/ou a prestação dos serviços objeto do presente Contrato.
5.3. Não se estabelecerá entre o Consultor Imobiliário, o Fundo ou o Administrador qualquer
forma de associação, solidariedade ou vínculo, competindo, portanto, a cada uma das Partes,
particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, na forma da legislação em vigor. Não
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