Prospecto - BM&FBovespa

Garantida”, cujos termos e condições, para todos os fins legais, encontram-se descritos no
Anexo I deste Contrato), a Cedente neste ato transfere, em cessão fiduciária em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, observada a Condição Suspensiva, abaixo definida, em
favor do Fundo, a propriedade resolúvel e a posse indireta, em conformidade com o disposto,
no Artigo 1.361 e seguintes do Código Civil Brasileiro e nos termos do artigo 66-B da Lei
n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, todos os seus direitos de crédito com relação (“Ativos
Cedidos”) (i) à Conta Cedida e os recursos nela depositados, (ii) todos os juros, dividendos e
outras rendas decorrentes dos saldos e fundos da Conta Cedida, (iii) todos os montantes e
equivalentes em espécie mantidos na Conta Cedida, e (iv) todos os investimentos feitos com
tais recursos, bem como todos os juros e outros ativos recebidos, recebíveis ou de outra
forma distribuídos com relação a tais investimentos e relacionados à Conta Cedida, em
especial, mas não se limitando, os Investimentos Permitidos, definidos no item 1.3, alínea
“(a)” abaixo.
1.1.1. Sem prejuízo de os termos do presente instrumento já vincularem as partes aqui
signatárias desde a presente data, este instrumento encontra-se condicionado de forma
suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil Brasileiro, à integralização de todas as
cotas emitidas pelo Fundo.
1.2. A Conta Cedida deverá ser mantida pela Cedente até o integral cumprimento das Obrigações
Garantidas, sendo que até tal término a Conta Cedida estará sujeita ao presente Contrato.
1.2.1. O cumprimento parcial das Obrigações Garantidas não importa exoneração
correspondente da presente garantia fiduciária.
1.3. Não obstante o estabelecido na Cláusula 1.1 acima, enquanto a Cedente estiver adimplente
com o cumprimento de todas e quaisquer Obrigações Garantidas, a movimentação da Conta
Cedida deverá ser realizada de forma conjunta entre o Fundo e a Cedente, e deverá ser
destinada exclusivamente para:
(a) utilizar os montantes mantidos em depósito na Conta Cedida para a aplicação ou reaplicação
financeira em Investimentos Permitidos. Para fins deste Contrato, “Investimentos
Permitidos” significa quaisquer investimentos considerados de baixo risco de crédito, com
liquidez diária, limitando-se a títulos públicos, ou fundos de investimento que invistam
prioritariamente em títulos públicos, ou em certificados de depósito bancário de bancos que
tenham rating em escala nacional pela Standard & Poors, Fitch Ratings ou Moody’s,
equivalente a “AA-“ (“Investimentos Permitidos”); e
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