Prospecto - BM&FBovespa

(i)
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
(v)
tem o absoluto e irrestrito direito, poder, autoridade e capacidade para celebrar e
formalizar este Contrato, e para dar cumprimento às obrigações aqui contidas;
este Contrato constitui obrigação válida e vinculante da Empreendedora,
exequível de acordo com seus termos, sujeita às (a) leis de aplicação geral sobre
falência, insolvência e concordata, e (b) leis aplicáveis sobre execução específica
ou medidas cautelares;
a celebração e cumprimento deste Contrato: (a) não conflitarão ou violarão
qualquer lei ou decisão arbitral, judicial ou administrativa aplicável ao
Shopping, ao Imóvel, à Empreendedora e suas controladas, (b) não resultarão
nem constituirão (com ou sem notificação ou decurso de prazo) em
descumprimento ou inadimplemento de qualquer contrato de que é parte, (c) não
darão a qualquer outra entidade (com ou sem notificação ou decurso de prazo)
qualquer direito a rescisão, alteração, vencimento antecipado ou cancelamento
de qualquer contrato, ou (d) não resultarão (com ou sem notificação ou decurso
de prazo) na criação de qualquer gravame ou restrição sobre o Shopping nos
termos de qualquer contrato do qual a Empreendedora seja parte ou ao qual a
Empreendedora ou qualquer das suas controladas ou bens possam estar
vinculados ou pelos quais possam ser afetados;
o Projeto Aprovado encontra-se devidamente aprovado perante a Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro e o Projeto Modificativo foi submetido à análise
dos órgãos competentes e encontra-se, na data deste Contrato, pendente de
aprovação pelos referidos órgãos;
não é de seu conhecimento a existência de qualquer pessoa física ou jurídica,
mesmo que irregular, ou qualquer outra entidade que esteja demandando
judicialmente a posse direta ou indireta do Imóvel;
desconhece qualquer ação promovida em face dos antecessores do Imóvel que,
por qualquer razão, possa vir a prejudicar, invalidar ou impactar de qualquer
forma a aquisição da fração ideal de 44% (quarenta e quatro por cento) do Imóvel
e do Prédio;
(vi) o Imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou
extrajudiciais, e desconhece a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias,
relativas a eles ou de outros ônus reais sobre eles incidentes;
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