Prospecto - BM&FBovespa

5.1.3. Caso na Vistoria Final haja pendências, as Partes não celebrarão o Termo de
Aceite, mas assinarão, na data da Vistoria Final, um novo Relatório de Pendências,
devendo ser realizada a nova Vistoria Final, para fins do quanto previsto na Cláusula
5.1.2 acima, nos 30 (trinta) dias subsequentes. A recusa, pelo Fundo, de assinar o Termo
de Aceite deverá ser justificada por escrito, com base em argumentação razoável.
5.2. As despesas, impostos, taxas e tributos que recaiam ou que venham a recair sobre o
Imóvel e sobre as obras do Prédio correrão por conta exclusiva da Empreendedora até a
data de inauguração do Shopping, obrigando-se, desde já, a realizar os respectivos
pagamentos pontual e integralmente às repartições públicas competentes, mesmo
quando a cobrança de tais despesas pelas repartições públicas competentes seja
realizada após a Inauguração do Shooping. Após a Inauguração do Shopping, o Fundo
passará a ser responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, urbanísticas e todas
e quaisquer despesas administrativas ou de qualquer outra natureza do Shopping na
proporção de sua fração ideal, incidentes a partir da referida data.
CLÁUSULA SEXTA – CONTRATAÇÃO DE SEGUROS
6.1. A Empreendedora, no prazo de 90 (noventa) dias contados da celebração deste
Contrato, deverá indicar o Fundo como beneficiário, na proporção da participação de
44% (quarenta e quatro por cento) no Shopping, de todas as seguintes apólices de
seguros de desempenho de execução de construção civil relativas à construção do
Shopping (“Apólices”): (i) seguro de riscos de engenharia, (ii) seguro de riscos
nomeados, e (iii) seguro de performance apresentados pelas empresas contratadas para a
execução da obra civil e para a montagem de instalações dos Projetos.
6.1.1. Caso não seja possível a inclusão do Fundo como beneficiário das apólices de
seguro previstas na Cláusula 6.1 acima, a Empreendedora estará obrigada a repassar ao
Fundo, na proporção da fração de 44% (quarenta e quatro por cento) que este detém do
Imóvel e do Prédio, a indenização dos seguros contratados, sempre que assim
deliberado pelo Fundo, nos termos do quanto previsto na Cláusula 6.2 abaixo.
6.2. Na hipótese de, por qualquer motivo, haver atraso na inauguração do Shopping, nos
termos previstos neste Contrato, o Fundo poderá, a seu único e exclusivo critério,
pleitear indenização de seguradora que tenha emitido uma Apólice em vigor e/ou,
conforme o caso, apresentar pedido para cumprimento de uma Apólice para garantir a
entrega do Shopping, sendo certo que, nesta última hipótese, todos e quaisquer valores
decorrentes de tais Apólices deverão ser integralmente aplicados pelo Fundo para a
conclusão do Prédio, em conformidade com os Projetos e demais termos e condições
deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DECLARAÇÕES E GARANTIAS
7.1. A Empreendedora, neste ato, declara e garante ao Fundo que:
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