Prospecto - BM&FBovespa

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SIGILO
7.1. As Partes obrigam-se, por si, seus diretores e demais empregados, representantes e
prepostos, agentes, consultores e empresas contratadas, a manter o mais completo sigilo sobre
todas as informações, dados, materiais e documentos do Fundo, assim como sobre todas as
informações que tomar conhecimento relativamente às atividades da outra Parte, que não as
disponíveis quando da distribuição das cotas do Fundo em sede de oferta pública de distribuição.
7.2. A obrigação em manter sigilo e confidencialidade prevista no presente Contrato de
Gestão subsistirá à denúncia, rescisão ou término do presente Contrato de Gestão, pelo prazo de
2 (dois) anos.
CLÁUSULA OITAVA – DA CESSÃO
8.1. Fica vedada a cessão dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato de Gestão sem
anuência da outra Parte, ressalvada a hipótese de as Partes cederem tais direitos e obrigações
total ou parcialmente a empresa pertencente aos seus conglomerados econômicos, desde que os
cessionários sejam habilitados e credenciados pela CVM para o desenvolvimento de suas
atividades, para exercer as respectivas atividades decorrentes do contrato cedido.
CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ARBITRAGEM
9.1. Os termos e condições deste Contrato de Gestão devem ser interpretados de acordo com
a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
9.2. Qualquer controvérsia relativa a este Contrato de Gestão será resolvida por arbitragem,
de acordo com as disposições adiante.
9.2.1. A arbitragem será submetida ao Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de
Comércio Brasil – Canadá (“CCBC”), de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CCBC
(“Regulamento da Câmara”).
9.2.2. O litígio será decidido por um tribunal arbitral composto por 3 (três) árbitros
(“Tribunal Arbitral”), escolhidos de acordo com o Regulamento da Câmara.
9.2.3. A sede da arbitragem será a Cidade de São Paulo, Brasil. A língua da arbitragem
será o português e a arbitragem será realizada de acordo com a Lei n.º 9.307/96.
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