Prospecto - BM&FBovespa

(b) resgatar os Investimentos Permitidos, antes do término deste Contrato, até o montante
dos ganhos financeiros obtidos com a aplicação pela Cedente nos Investimentos Permitidos,
observado que os referidos ganhos financeiros deverão, necessária e exclusivamente, ser
utilizados em (i) pagamento dos montantes devidos pela Cedente ao Fundo nos termos e
condições estabelecidos no Instrumento Particular de Compromisso de Pagamento de
Prêmio de Locação e Outras Avenças, celebrado entre as Partes, nesta data, e (ii) serão
livremente utilizados pela Cedente, após o pagamento previsto no item (i) acima.
1.3.1. Caso, a qualquer tempo, ocorra a deterioração e/ou diminuição dos Ativos Cedidos, de
qualquer forma, inclusive na hipótese de tal deterioração e/ou diminuição dos Ativos
Cedidos decorrer de qualquer ação judicial que recaia sobre eles, as movimentações da
Conta Cedida prevista no item 1.3 acima não mais poderão ser realizadas pela Cedente,
aplicando-se o quanto previsto no item 1.3.2 abaixo, estando a Cedente obrigada a efetuar o
devido reforço da garantia fiduciária mediante depósito de recursos adicionais na Conta
Cedida, no prazo de até [30 (trinta) dias úteis] contados do recebimento de notificação do
Fundo neste sentido, sob pena do Fundo poder considerar o Contrato de Aquisição de
Benfeitorias rescindido pela Cedente, hipótese em que será aplicado o disposto na cláusula
4.1.1 do Contrato de Aquisição de Benfeitorias
1.3.2. Na hipótese de mora no cumprimento de qualquer uma das Obrigações Garantidas,
sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, as movimentações da Conta
Cedida prevista no item 1.3 acima não mais poderão ser realizadas pela Cedente, passando
estas a serem realizadas exclusivamente pelo Fundo, para realizar o pagamento das
Obrigações Garantidas, nos exatos termos previstos neste Contrato.
2. Registro. A Cedente deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da presente data, com
relação ao presente Contrato, e no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura de
qualquer aditamento deste Contrato, proceder ao registro do presente Contrato e dos aludidos
aditamentos, conforme o caso, no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Todas as despesas incorridas no tocante aos aludidos registros deverão ser suportadas pela
Cedente.
3. Declarações. A Cedente, neste ato, declara e garante ao Fundo que:
4
426