Prospecto - BM&FBovespa

outro meio que estas vierem a indicar. 3.11. Para os fins do disposto
em 3.10. acima, entende-se por produto líquido a diferença positiva
mensal, apurada entre o total de receitas efetivamente recebidas pelo
CONDOMÍNIO CIVIL, durante o mês de referência, e o total das
respectivas despesas, acrescidas das retenções que tenham de ser
feitas por imposição legal, acordo ou deliberação da Assembléia das
CONDÔMINAS, conforme adiante estipulado. 3.11.1. A regra retro
consignada não se aplica (i) às receitas advindas das cessões de
direito de uso (CDU) da 1ª (primeira) locação de cada espaço,
quiosque, e demais áreas comerciais, referentes à participação da
RUBICON no CONDOMÍNIO CIVIL, as quais serão destinadas,
exclusivamente, à CONDÔMINA FONTE; e (ii) às receitas advindas
das cessões de direito de uso (CDU), as quais, no que se refere à
primeira locação de cada espaço, quiosque, e demais áreas
comerciais, exclusivamente da edificação inicial, serão atribuídas
exclusivamente à CONDÔMINA FONTE, sendo certo que, no caso
de eventuais expansões do SHOPPING CENTER, as receitas
decorrentes das cessões de direito de uso (CDU) da primeira locação
de cada espaço, quiosque, e demais áreas comerciais de tal expansão
serão devidas às CONDOMINAS, de acordo com sua participação no
CONDOMÍNIO CIVIL, observado o quanto previsto no inciso (i)
retro. As receitas efetivamente recebidas pelo CONDOMÍNIO
CIVIL, observado o quanto previsto no item 3.11.1 acima, serão
distribuídas às CONDÔMINAS, obedecendo-se a proporção da
participação de cada CONDÔMINA no CONDOMÍNIO CIVIL,
observado que as receitas advindas das cessões de direito de uso
(CDU) referentes à participação da Rubicon serão sempre destinadas,
exclusivamente, à CONDÔMINA FONTE. 3.12. A CONDÔMINA, ou
grupo de CONDÔMINAS, que detiver a propriedade, ou direito real
decorrente de promessa de compra e venda, de mais de 10% (dez
por cento) da parte ideal do CONDOMÍNIO CIVIL, pode, a
qualquer tempo, solicitar à ADMINISTRADORA, a convocação de
Assembléias Extraordinárias do CONDOMÍNIO CIVIL, para
deliberar sobre assunto(s) específico(s) de interesse do
CONDOMÍNIO CIVIL.
IV.
4. DEVERES DAS CONDÔMINAS. 4.1. Constituem deveres das
CONDÔMINAS: (i) Cumprir e fazer cumprir esta CONVENÇÃO e as
deliberações da Assembléia de Condomínio; (ii) Participar do rateio
das despesas condominiais, mesmo na hipótese de insuficiência, ou
inexistência, de receitas e/ou rendas oriundas do próprio
CONDOMÍNIO CIVIL, nas proporções correspondentes às
participações de cada CONDÔMINA; (iii) Instituir Condomínio
Edilício, se houver concordância de CONDÔMINAS representando
no mínimo 80% (oitenta por cento) das frações ideais, em que as
CONDÔMINAS terão a propriedade de todos os espaços comerciais
na mesma proporção que detém no CONDOMÍNIO CIVIL. 4.2. No
caso de alienação de parte ideal do SHOPPING CENTER, assegurar
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