Prospecto - BM&FBovespa

prejuízo da celebração da Escritura de Recompra na data de realização do pagamento do
Valor Devido ao Fundo, celebrar todos e quaisquer documentos adicionais necessários
para a transferência do Prédio e do Imóvel à Empreendedora, (ii) anuir com todos os
registros e demais providências que sejam necessários, úteis ou aconselháveis para a
formalização da propriedade sobre o Imóvel e o Prédio em favor da Empreendedora, e
(iii) liberar a garantia constituída por meio do Contrato de Cessão Fiduciária.
4.2.1. O não cumprimento pelo Fundo das providências estabelecidas na Cláusula 4.2
acima implicará na incidência, sobre o Valor Devido ao Fundo, de juros de mora
calculados a base da variação da taxa SELIC, bem como multa moratória de 10% (dez
por cento), exceto se o referido descumprimento for comprovadamente decorrente de
atos imputáveis a terceiros que sejam necessários ao cumprimento das referidas
providências pelo Fundo, sendo que, neste caso, (i) o Fundo se compromete a realizar
seus melhores esforços para que os óbices provocados pelos referidos terceiros sejam
superados no menor prazo possível, sob pena de incidência da penalidade estabelecida
nesta Cláusula, e (ii) o prazo de cumprimento pelo Fundo das referidas providências
será prorrogado até que os óbices provocados pelos referidos terceiros sejam superados.
4.3. O exercício de declarar o Contrato rescindido e exigir o pagamento do Valor
Devido ao Fundo previsto na Cláusula 4.1 acima não será facultado ao Fundo se, por
motivo de força maior e caso fortuito, conforme definição do Artigo 393 do Código
Civil, incluindo-se a edição ou promulgação de diploma legal ou prática de ato
administrativo, houver atraso na concretização das condições estabelecidas nos itens “i”,
“ii” e “iii” da Cláusula 4.1 acima.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONCLUSÃO
5.1. Baseado na estimativa razoável da Empreendedora, esta deverá, com até 60
(sessenta) dias de antecedência da efetiva conclusão das obras do Prédio, enviar
notificação para o Fundo para que estes, nos 10 (dez) dias subsequentes, ajustem uma
data para se reunirem no Imóvel para vistoriar, de acordo com os Projetos, o
cronograma, o Memorial Descritivo, o andamento das obras e a qualidade dos trabalhos
desenvolvidos até então (“Vistoria Semifinal”).
5.1.1. No mesmo dia da Vistoria Semifinal, a Empreendedora e o Fundo assinarão
documento (“Relatório de Pendências”) listando as pendências identificadas na obra.
5.1.2. Baseado na estimativa razoável da Empreendedora, esta deverá, com 30 (trinta)
dias de antecedência da efetiva conclusão das obras do Prédio, enviar notificação para o
Fundo para que estes, nos 10 (dez) dias subsequentes, ajustem uma data para que seja
realizada a vistoria final (“Vistoria Final”), que terá por objeto inspeção (i) das obras
realizadas desde a Vistoria Semifinal; e (ii) das pendências indicadas no Primeiro
Relatório de Pendências. Caso não haja pendências, a Empreendedora e o Fundo
celebrarão nessa mesma data termo de aceite das obras (“Termo de Aceite”).
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