Prospecto - BM&FBovespa

Contrato de Cessão Fiduciária
Em pagamento do preço de aquisição da fração ideal de 44% (quarenta e quatro por cento) do
Shopping Center, o Fundo irá depositar, na data de implementação da condição suspensiva prevista
na Escritura Pública de Aquisição e no Contrato de Aquisição de Benfeitorias, o Preço de Aquisição
Shopping Center na Conta Cedida.
Por meio do Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos de Crédito, a ser
celebrado entre a Empreendedora e o Fundo, constante do Anexo XIV, na página 313 deste
Prospecto, dentre outros termos e condições, a Empreendedora cede fiduciariamente, até a
conclusão do Shopping Center por esta, em caráter irrevogável e irretratável, em favor do Fundo, a
propriedade resolúvel e a posse indireta, em conformidade com o disposto, no Artigo 1.361 e
seguintes do Código Civil Brasileiro e nos termos do artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de
1965, todos os seus direitos de crédito com relação (i) à Conta Cedida e os recursos nela
depositados, (ii) todos os juros, dividendos e outras rendas decorrentes dos saldos e fundos da Conta
Cedida, (iii) todos os montantes e equivalentes em espécie mantidos na Conta Cedida, e (iv) todos
os investimentos feitos com tais recursos, bem como todos os juros e outros ativos recebidos,
recebíveis ou de outra forma distribuídos com relação a tais investimentos e relacionados à Conta
Cedida, em especial, mas não se limitando, a aplicação ou re-aplicação financeira em quaisquer
investimentos em certificados de depósito bancário (CDBS).
Convenção de Condomínio
Por meio da Convenção do Condomínio Civil Voluntário objeto da Averbação sob nº 7 na matrícula
registro sob nº 127.496/2DN6/59, do Oitavo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Parque Shopping Sulacap, a ser aditada por meio do
Instrumento Particular de Segundo Aditamento e Ratificação celebrado entre a Rubicon
Empreendimentos Imobiliários, constante do Anexo IX, na página 239 deste Prospecto, a
Empreendedora, o Fundo, dentre outros, na qual, (i) serão fixadas as regras e parâmetros para a
administração e exploração do Empreendimento, e (ii) será estabelecida a renúncia do Fundo em
favor da Empreendedora em receber o percentual do pagamento que lhe caberia do valor das
receitas advindas das cessões de direito de uso (CDU) relativas à primeira locação de cada espaço,
quiosque e demais áreas comerciais do Empreendimento, dentre outros termos e condições a serem
estabelecidos.
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