Prospecto - BM&FBovespa

3.
registro imobiliário da presente Escritura, nos termos da legislação previdenciária em vigor, a
VENDEDORA apresenta, neste ato, ao FUNDO as seguintes certidões válidas e em seu nome:
(a) última versão de seu contrato social consolidado, com alterações posteriores e eleição de
seus representantes legais; (b) cartão de inscrição no CNPJ/MF; (c) cópia das notificações de
lançamento de IPTU para o exercício em curso, com as parcelas vencidas já pagas, para o
Terreno; (d) certidões negativas de débitos de IPTU emitidas pela Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro para o Terreno; (e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e
pela Procuradoria Geral da República (PGR); e (f) CND – Certidão Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros administradas pela Secretaria
da Receita Federal (SRF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). CAPÍTULO IV -
DO PREÇO: 4.1. O preço total, certo e ajustado de aquisição da fração ideal de 44% (quarenta
e quatro por cento) do Terreno, é de R$[*] ([ ]), a ser pago na data de implementação da
Condição Suspensiva, em moeda corrente nacional, mediante TED para a conta de
titularidade da VENDEDORA mantida junto ao Banco [-], Agência [-] sob nº [-], servido o
comprovante do referido TED, para todos os fins e efeitos de direito, com termo de
quitação para o COMPRADOR. CAPÍTULO V - DA POSSE: 5.1. O FUNDO é imitido na posse da
fração ideal de 44% (quarenta e quatro por cento) do Terreno na data de implementação da
Condição Suspensiva, ficando, entretanto, ajustado entre as Partes que correrão por conta
exclusiva da VENDEDORA todos as despesas, impostos, taxas e tributos que recaiam ou que
venham a recair sobre a totalidade do Terreno, que deverão ser pagos nas épocas próprias e às
repartições competentes, até quando for devidamente inaugurado para o público o
empreendimento imobiliário que será implementado sobre o Terreno, que será destinado à
atividade de Shopping Center, a ser denominado “PARQUE SHOPPING SULACAP”
(“Empreendimento”), desde que o Empreendimento tenha sido devidamente implantado e
licenciado pelas autoridades competentes, com a concessão do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros e do auto de conclusão (Habite-se) pelos órgãos públicos competentes (“Data de
Conclusão”), obrigando-se ainda, a VENDEDORA a atender a todas as exigências dos poderes
públicos relativamente ao Terreno e ao Empreendimento, até a Data de Conclusão, a partir de
quando o FUNDO assumirá todas as obrigações tributárias, urbanísticas e administrativas sobre
a fração ideal de 44% (quarenta e quatro por cento) do Terreno, incluindo suas acessões e
benfeitorias. CAPÍTULO VI - DAS DECLARAÇÕES DA VENDEDORA: 6.1. A VENDEDORA declara
expressamente: (a) que o Terreno se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
judiciais ou extrajudiciais, e, sob responsabilidade civil e criminal, que desconhece a
existência de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas a eles ou de outros ônus reais
sobre eles incidentes; (b) que desconhece qualquer projeto de desapropriação ou de
declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de ocupação temporária,
objetivando, total ou parcialmente, o Terreno; (c) que desconhece processo de tombamento
iniciado, ou tombamento definitivo que objetive, total ou parcialmente, o Terreno, e que este
não se localiza em área que a lei conceitua como de entorno de outro bem tombado, não
havendo, ainda, quaisquer processos de desapropriação ou servidão envolvendo o Terreno; (d)
que não tem conhecimento de que o Terreno tenha abrigado, a qualquer tempo, atividade
que possa considerá-lo contaminado ou potencialmente contaminado, por materiais
nocivos, ou cuja presença possa constituir-se em risco para o uso regular do Terreno, aos
fins pretendidos nesta escritura, por qualquer usuário ou passível de risco ao meio
ambiente e/ou à saúde pública, tais como: aterro sanitário, depósito de materiais
radioativos, áreas de manuseio de produtos químicos, depósito de material proveniente de
indústria química, cemitérios, minerações, hospitais e postos de abastecimento de
combustíveis; (e) que desconhecem quaisquer pendências sobre o Terreno perante
autoridade governamental, relacionada à legislação de uso e ocupação do solo, acesso
viário, produção de relatório de impacto urbanístico e vizinhança, nascente de água,
preservação do patrimônio urbano, ambiental e histórico, segurança ao vôo e saúde
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