Prospecto - BM&FBovespa

indicados, na Convocação, o dia, a hora e o local da realização da
Assembléia Geral e a informação de que, não havendo quorum
suficiente para a sua instalação em primeira convocação, a segunda
se fará 30 (trinta) minutos após. 5.7.1. A Assembléia de
CONDÔMINAS poderá instalar-se e deliberar, em primeira
convocação, com a presença de titulares de, pelo menos, 60%
(sessenta por cento) das partes ideais do CONDOMÍNIO CIVIL e,
em segunda convocação, com a presença de CONDÔMINAS que
representem qualquer número de partes ideais, podendo deliberar,
nesse caso, por maioria simples de votos presentes, ressalvados os
casos em que esta CONVENÇÃO ou a legislação aplicável exijam
quorum especial. 5.8. As reuniões serão dirigidas por mesa composta
por um Presidente, escolhido pelas CONDÔMINAS, que poderá ser
estranho ao CONDOMÍNIO CIVIL e secretariada por pessoa de
livre escolha do Presidente. 5.8.1. Caberá ao Presidente da
Assembléia Geral: a) examinar o livro de Registro de Presença e
verificar os requisitos necessários à instalação da Assembléia Geral;
b) examinar as procurações apresentadas e providenciar, na hipótese
de não aceitação de qualquer dos mandatários, justificativa por
escrito acerca da não aceitação, com recurso do interessado à própria
Assembléia Geral; enquanto não deliberado a respeito do recurso, o
voto do recorrente será tomado em apartado; c) dirigir os trabalhos,
determinando os atos a serem praticados pelo Secretário, colocando
os assuntos em debate e votação, aceitando, ou não, as propostas
apresentadas, podendo inverter a Ordem do Dia; d) suspender a
reunião em face do adiantado da hora, se houver necessidade de
coligir elementos ou completar informações, e/ou se os trabalhos
estiverem tumultuados, transferindo-a para outro dia e/ou local,
hipótese em que o prosseguimento da referida Assembléia Geral em
outra data independerá de nova convocação. e) encerrar as
assinaturas, no livro de Registro de Presença, e assinar o livro de
Atas de Assembléia Geral. 5.8.2. A apreciação de matérias não
agendadas nos avisos de convocação só será permitida em
Assembléia Geral em que todas as CONDÔMINAS estejam
presentes, mas sem deliberação, a menos que haja unanimidade.
5.8.3. Compete à Assembléia Geral deliberar sobre quaisquer
matérias de interesse do CONDOMÍNIO CIVIL, especialmente,
aprovar o Orçamento e suas revisões, bem como as normas gerais
para estruturação e operação dos serviços de apoio ao
CONDOMÍNIO. 5.8.4. Também compete à Assembléia Geral
deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse do
CONDOMÍNIO CIVIL que não tenha sido expressamente
disciplinado na presente Convenção. 5.8.5. Dos trabalhos e das
deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata, em livro próprio,
que poderá ter a forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive
dissidências e protestos, e conter a transcrição, apenas, das
deliberações tomadas, desde que: a) os documentos, ou propostas,
submetidos à Assembléia Geral, assim como as declarações de voto
9
357