Prospecto - BM&FBovespa

(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
tem o absoluto e irrestrito direito, poder, autoridade e capacidade para celebrar e
formalizar este Contrato, e para dar cumprimento às obrigações aqui contidas;
este Contrato constitui obrigação válida e vinculante da Cedente, exequível de
acordo com seus termos, sujeitas às (a) leis de aplicação geral sobre falência,
insolvência e concordata, e (b) leis aplicáveis sobre execução específica ou
medidas cautelares;
a celebração e cumprimento deste Contrato: (a) não conflitarão ou violarão
qualquer lei ou decisão arbitral, judicial ou administrativa aplicável ao Shopping,
ao Imóvel, à Cedente e suas controladas , (b) não resultarão nem constituirão (com
ou sem notificação ou decurso de prazo) em descumprimento ou inadimplemento
de qualquer contrato de que é parte, (c) não darão a qualquer outra entidade (com
ou sem notificação ou decurso de prazo) qualquer direito a rescisão, alteração,
vencimento antecipado ou cancelamento de qualquer contrato, ou (d) não
resultarão (com ou sem notificação ou decurso de prazo) na criação de qualquer
gravame ou restrição sobre o Shopping nos termos de qualquer contrato do qual a
Cedente seja parte ou ao qual a Cedente ou qualquer das suas controladas ou bens
possam estar vinculados ou pelos quais possam ser afetados;
é a única e legítima titular, de pleno direito, dos Ativos Cedidos que, exceto pela
cessão fiduciária prevista neste Contrato, encontram-se livres e desembaraçados
de quaisquer ônus ou gravames, restrições, cessões, penhores, penhoras, condições
de qualquer natureza, acordos, compromissos, opções, controvérsias, litígios,
direitos reais de garantia, dívidas, tributos, ações ou procedimentos judiciais,
extrajudiciais, arbitrais ou administrativos que possam, ainda que indiretamente,
prejudicar ou invalidar a cessão fiduciária prevista neste Contrato; e
a garantia real criada por meio deste Contrato constituirá, depois de realizados os
registros exigidos pela Cláusula 2 acima, um direito real de garantia legítimo,
válido e perfeito, incondicional e eficaz sobre os Ativos Cedidos, garantindo o
pagamento da Obrigação Garantida, sendo exeqüível em conformidade com seus
termos e condições contra a Cedente.
4. Saques e Transferências da Conta Cedida.
4.1. Toda e qualquer transferência da Conta Cedida apenas poderá ser efetuada de acordo com o
estabelecido nas Cláusulas 1.3 e 1.3.1 acima.
4.2. A Cedente autoriza o Fundo a ter acesso (e deverá assegurar tal acesso) a todas as
informações relativas aos Ativos e sobre: (i) valores acumulados existentes na Conta Cedida;
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